25/07/2024 15:47

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 15:46

Baixa Definitiva
25/07/2024 15:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/07/2024 08:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2024 08:44

Transitado em Julgado em #{data}
19/07/2024 23:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2024 23:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2024 23:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/06/2024 12:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 19:18

Recebidos os autos
10/06/2024 19:18

Confirmada a intimação eletrônica
10/06/2024 12:01

INCONSISTENTE
10/06/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2024 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2024 11:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/06/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 2000313-77.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Carlos Roberto Ramires DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959DP/MS) Interessado: Município de Miranda EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO- POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 932, IV, "B", DO CPC, E 138, DO RITJMS, E SÚMULA 568, DO STJ - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ARTIGO 196, DA CR - PEDIDO EM SINTONIA COM O TEMA 106, DO STJ - TESE RECURSAL QUE NÃO INFIRMA O POSICIONAMENTO ADOTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cabível o julgamento na forma monocrática, amparado por acórdãos proferidos pelo STJ em sede de recurso repetitivo e por se tratar de matéria já pacificada neste Tribunal, consoante disposição contida no artigo 138, IV, do RITJMS e na Súmula 568, do STJ.

Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento e preenchidos os requisitos REsp n.º 1.657.156/RJ , constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado (CR, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CR).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 6 de junho de 2024 Des.

Marcelo Câmara Rasslan Relator(a)
07/06/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/06/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 2000313-77.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Carlos Roberto Ramires DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959DP/MS) Interessado: Município de Miranda Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/05/2024 17:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/05/2024 17:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/05/2024 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2024 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2024 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2024 11:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/04/2024 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2024 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 12:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2024 11:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2024 06:56

Confirmada a intimação eletrônica
10/04/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 02:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2024 02:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 02:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/04/2024 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000313-77.2024.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Carlos Roberto Ramires DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Município de Miranda Posto isto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, bem como na Súmula n.º 568, do STJ, combinada com o art. 138, IV, do RITJMS, nego provimento ao presente recurso.

Comunique-se ao Juízo de origem e, oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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