05/09/2025 08:15

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Indefere-se o requerimento de isenção de imposto de renda, pois o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 prevê a isenção para os portadores de doença grave que sejam aposentados ou reformados (militar), o que não é o caso dos autos.

Prossiga-se com a expedição da ROPV, observado o destaque de honorários contratuais requerido em p. 237-239.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
04/09/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 09:58

Prazo em Curso
03/09/2025 09:54

Emissão da Relação
24/07/2025 16:34

Recebidos os autos
24/07/2025 16:34

Outras Decisões
30/05/2025 14:47

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 14:46

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 11:47

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pâmela Aparecida Francisco Silva (OAB 24153/MS) Processo 0802293-14.2021.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eduardo Silva de Araújo - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
11/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:40

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:43

Recebidos os autos
19/11/2024 09:26

Recebidos os autos
19/11/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 22:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
14/11/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
14/11/2024 13:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/11/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:53

Decorrido prazo de parte
16/08/2024 11:50

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 11:48

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 11:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/08/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Pâmela Aparecida Francisco Silva (OAB 24153/MS) Processo 0802293-14.2021.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eduardo Silva de Araújo - Diante do exposto: 01.

Acolhe-se a impugnação de p. 251-252 e homologa-se o cálculo apresentado pelo Estado de Mato Groso do Sul em p. 25-257. 02.

Expeça(m)-se o(s) respectivo(s) ROPV(s) ou precatório(s) e respectivos alvarás, conforme o caso, observando-se eventuais destaques decorrentes honorários contratuais, que ficam desde já deferidos, contanto que exibido(s) o(s) respectivo(s) contrato(s), sem necessidade de nova conclusão. 03.

Noticiado o pagamento e levantados os valores, tornem conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
02/08/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:46

Recebidos os autos
01/08/2024 14:46

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 12:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/07/2024 15:33

Recebidos os autos
31/07/2024 15:33

Outras Decisões
28/05/2024 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 15:39

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:44

Recebidos os autos
14/05/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 10:26

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 10:26

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 10:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2024 11:26

Recebidos os autos
25/04/2024 11:26

Outras Decisões
16/04/2024 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Pâmela Aparecida Francisco Silva (OAB 24153/MS) Processo 0802293-14.2021.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eduardo Silva de Araújo - Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação, no prazo de 15 dias.
19/03/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 09:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/02/2024 09:12

Evolução da Classe Processual
09/02/2024 15:11

Recebidos os autos
09/02/2024 15:11

Outras Decisões
08/02/2024 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 12:35

Processo Reativado
07/02/2024 09:24

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 20:41

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 20:41

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 06:18

Recebidos os autos
15/02/2023 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2023 18:15

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 18:15

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 18:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:26

Transitado em Julgado em data
09/02/2023 18:39

Recebidos os autos
09/02/2023 18:39

Recebidos os autos
22/08/2022 18:36

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 18:36

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2022 18:36

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2022 14:25

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 11:02

Juntada de Petição de tipo
02/08/2022 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 15:20

Recebidos os autos
28/07/2022 15:19

Outras Decisões
26/07/2022 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2022 18:07

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 13:06

Recebidos os autos
26/04/2022 10:11

Recebidos os autos
26/04/2022 10:11

Juntada de Petição de tipo
25/04/2022 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/04/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 14:14

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 14:14

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 14:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/04/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 15:37

Recebidos os autos
09/04/2022 15:37

Expedição de tipo de documento.
09/04/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 15:37

Expedição de tipo de documento.
09/04/2022 15:36

Homologada a Transação
16/03/2022 07:58

Remetidos os Autos para destino.
16/03/2022 07:58

Expedição de tipo de documento.
15/03/2022 16:58

Juntada de Petição de tipo
08/03/2022 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:40

Recebidos os autos
07/03/2022 11:40

Juntada de Petição de tipo
18/02/2022 16:12

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 14:49

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 14:49

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 14:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/02/2022 14:48

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 14:44

Apensado ao processo numero do processo
11/02/2022 08:18

Recebidos os autos
11/02/2022 08:18

Outras Decisões
25/01/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 16:29

Expedição de tipo de documento.
25/01/2022 16:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/01/2022 16:27

Expedição de tipo de documento.
25/01/2022 16:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/01/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 13:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815651-58.2021.8.12.0110

Dinalva Domingos de Morais

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/08/2021 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0802295-81.2021.8.12.0114

Celson Andre de Lima Junior

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Pamela Aparecida Francisco Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/12/2021 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0801116-49.2024.8.12.0101

Construterra Construtora de Obras Civis ...

Feliz Empreendimentos Fernandopolis LTDA...

Advogado: Vitor Henrique Betoni Garcia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/03/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0801098-28.2024.8.12.0101

Agnaldo Florencino

Vicente Soares Macedo

Advogado: Agnaldo Florenciano

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/03/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0802293-14.2021.8.12.0114

Estado de Mato Grosso do Sul

Eduardo Silva de Araujo

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2022 19:00

Exibir Processo