28/04/2023 12:08

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 11:43

Transitado em Julgado em #{data}
28/04/2023 10:43

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2023.
25/04/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:39

Recebidos os autos
19/04/2023 11:39

Expedição de Certidão.
19/04/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/04/2023 06:22

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2023.
17/04/2023 14:41

Conclusos para julgamento
17/04/2023 14:40

Expedição de Certidão.
17/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 19:19

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:08

Recebidos os autos
05/04/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 13:23

Conclusos para despacho
04/04/2023 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:02

Expedição de Certidão.
28/03/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 04:42

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.
21/03/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Valéria Cristina Baggio de Carvalho Richter (OAB 26413A/MS) Processo 0810575-19.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernando Moreira dos Santos - Exectdo: Lojas Avenida S.A, Club Mais Administradora de Cartões LTDA - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca do Despacho: "Primeiramente, registre-se que esta julgadora entende por bem não aplicar o comando contido no artigo no art. 523 do Código de Processo Civil às execuções de títulos judiciais em trâmite nos Juizados Especiais, em razão de que o art. 52 e incisos da lei 9.099/95, que traça os procedimentos a serem adotados na execução de sentença, encontra-se em pleno vigor, motivo por que há de se aplicar às execuções referidas disposições legais específicas.

Assim determinase: 1.

Libere-se o valor depositados nos autos, em favor da parte autora, na forma requerida à f. 182/183, desde que haja poderes para tanto. 2.

Proceda-se à evolução de classe para cumprimento de sentença e, sendo desnecessária nova citação conforme disposto pelo art. 52, inciso IV da Lei 9.099/95, intime-se a parte executada para pagamento, em cinco dias, sob pena de penhora. 3.

Não sendo efetuado o pagamento no prazo concedido, proceda-se à penhora, obedecendo, preferencialmente, a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. 4.

Caso seja negativa a tentativa de penhora via sistema Sisbajud, proceda-se, de imediato, à pesquisa de bens junto aos sistemas Renajud e Infojud.

Dil.

Legais.".
20/03/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:54

Recebidos os autos
08/03/2023 16:54

Recebidos os autos
08/03/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 16:08

Conclusos para despacho
07/03/2023 16:08

Recebidos os autos
07/03/2023 16:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/03/2023 16:07

Expedição de Certidão.
07/03/2023 16:07

INCONSISTENTE
07/03/2023 16:06

Realizado Cálculo de Liquidação
07/03/2023 16:06

Realizado Cálculo de Liquidação
07/03/2023 16:06

Realizado Cálculo de Liquidação
07/03/2023 16:05

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:27

Conclusos para decisão
06/03/2023 13:50

Expedição de Certidão.
06/03/2023 13:50

INCONSISTENTE
03/03/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.
13/02/2023 19:08

Recebidos os autos
13/02/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:29

Conclusos para despacho
13/02/2023 13:28

Expedição de Certidão.
13/02/2023 13:28

INCONSISTENTE
13/02/2023 13:25

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
13/02/2023 13:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/02/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 12:35

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2022 05:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Denis Ricarte Granja (OAB 13509/MS), Marianne Souza Ricarte Granja (OAB 23650/MS), Valéria Cristina Baggio de Carvalho Richter (OAB 26413A/MS) Processo 0810575-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Fernando Moreira dos Santos - Réu: Lojas Avenida S.A, Club Mais Administradora de Cartões LTDA - Intima-se as partes acerca da sentença: "Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR abusiva a emissão de cartão de crédito sem prévia ciência do consumidor, declarando inexigível a cobrança de taxa de anuidade, de tarifa pelo serviço Bolsa Mais Protegida, bem como dos juros e encargos moratórios acessórios à fatura.

DETERMINO o cancelamento do cartão de crédito final 0284, devendo cessar as cobranças futuras a ele vinculadas, o que deve ser feito em até 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a vinte dias.

RATIFICO a liminar, para confirmar a obrigação da ré a retirar o nome do autor do cadastro de maus pagadores.

CONDENO a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e atualização monetária pelo IGPM/FGV desde a data da entrega da mercadoria.

No que toca ao PEDIDO CONTRAPOSTO, julgo este PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR o Autor ao pagamento da mensalidade de R$ 12,99 (doze reais e noventa e nove centavos) em referência aos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2018 como contraprestação ao seguro denominado Casa Mais, incidindo juros (simples) de mora de mora de 1% ao mês desde a data da citação e atualizados monetariamente pelo IGPM/FGV desde o vencimento da obrigação.

EXTINGO a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O pedido de Justiça Gratuita será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso, eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do preparo de custas, taxas ou despesas (art. 55 da Lei 9099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto a decisão ao MM.

Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.".

Juíza de Direito: "Homologo a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

P.R.I.C.".
15/12/2022 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2022.
15/12/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 14:07

Recebidos os autos
05/12/2022 14:07

Expedição de Certidão.
05/12/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 14:07

Homologada a Transação
01/12/2022 14:17

Conclusos para julgamento
15/11/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 08:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2022 08:40

Expedição de Certidão.
21/10/2022 08:33

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/08/2022 02:34

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2022 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 16:59

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/07/2022 16:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 20/10/2022 01:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
11/07/2022 14:40

Juntada de Petição de contestação
08/06/2022 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 08/06/2022.
08/06/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 08:42

Expedição de Carta.
08/06/2022 08:42

Expedição de Carta.
02/06/2022 19:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2022 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2022 13:06

Juntada de Ofício
27/05/2022 17:13

Juntada de Ofício
27/05/2022 14:17

Juntada de Ofício
27/05/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 11:01

Expedição de Certidão.
27/05/2022 11:01

INCONSISTENTE
26/05/2022 16:44

Recebidos os autos
26/05/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 19:02

Expedição de Certidão.
25/05/2022 18:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2022 04:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
25/05/2022 12:18

Conclusos para despacho
25/05/2022 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 15:26

Juntada de Ofício
18/05/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 17:03

Expedição de Ofício.
17/05/2022 17:03

Expedição de Ofício.
16/05/2022 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2022 13:55

Expedição de Certidão.
13/05/2022 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 13/05/2022.
13/05/2022 15:36

Recebidos os autos
13/05/2022 15:36

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2022 13:23

Conclusos para decisão
13/05/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:12

Recebidos os autos
11/05/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 08:13

Conclusos para decisão
11/05/2022 08:13

Expedição de Certidão.
10/05/2022 22:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 22:43

Expedição de Certidão.
10/05/2022 22:43

INCONSISTENTE
10/05/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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