TJMS - 1403422-51.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2024 17:50
Arquivado Definitivamente
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27/08/2024 17:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
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27/08/2024 07:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/08/2024 06:56
Transitado em Julgado em #{data}
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13/07/2024 01:25
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 18:46
Recebidos os autos
-
02/07/2024 18:46
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/07/2024 16:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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02/07/2024 16:39
Recebidos os autos
-
02/07/2024 16:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/07/2024 16:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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02/07/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 13:02
INCONSISTENTE
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02/07/2024 13:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/07/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 12:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/07/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 12:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/07/2024 05:34
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403422-51.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Fabiano Ribeiro Braz Advogado: Ludmila Freitas Ferraz (OAB: 15605/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TUTELA RECURSAL CONCEDIDA E CONFIRMADA - CIRURGIA ELETIVA - PATOLOGIA INCAPACITANTE E DEGENERATIVA - POSSIBILIDADE DA PIORA NO QUADRO COM SEQUELAS NEUROLÓGICAS IRREVERSÍVEIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Não se mostra razoável sujeitar o recorrente em estado crítico a uma espera indefinida na fila de cirurgia eletiva do SISREG, sem ao menos uma estimativa de prazo para atendimento, sob pena de perecimento do próprio bem da vida tutelado, qual seja a saúde e em ultima ratio, a própria vida (digna) da pessoa humana.
Embora a obrigação de providenciar tratamento médico tenha sido atribuída aos requeridos (Estado e Município), não há dúvida de que a prestação ou mesmo eventual medida coercitiva pode ser imposta a qualquer deles, sendo que aquele que vier a suportar os ônus, poderá pleitear o ressarcimento daquilo que teve que despender.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
01/07/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 03:09
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403422-51.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Fabiano Ribeiro Braz Advogado: Ludmila Freitas Ferraz (OAB: 15605/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
28/06/2024 18:04
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 18:04
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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28/06/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 14:19
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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05/04/2024 15:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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04/04/2024 16:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/04/2024 16:54
Recebidos os autos
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04/04/2024 16:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/04/2024 16:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/03/2024 01:40
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 15:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
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25/03/2024 15:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/03/2024 15:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/03/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 15:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2024 15:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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19/03/2024 22:44
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 20:25
Confirmada a intimação eletrônica
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19/03/2024 18:04
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 03:27
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/03/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403422-51.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Fabiano Ribeiro Braz Advogado: Ludmila Freitas Ferraz (OAB: 15605/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Ante o exposto, forte na fungibilidade entre a tutela antecipada urgente e a tutela cautelar, com fundamento no art. 301, do CPC (poder geral de cautela), defiro tutela de urgência de natureza cautelar para determinar ao(s) agravado(s) que realize(m) o tratamento cirúrgico individuado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da presente decisão Oficie-se ao juiz da causa, comunicando o teor desta decisão.
Intime-se o (s) agravado (s) para apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias.
Sendo o caso, dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça. -
18/03/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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17/03/2024 09:14
Recebidos os autos
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17/03/2024 09:14
Confirmada a intimação eletrônica
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15/03/2024 16:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
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15/03/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 16:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/03/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 16:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/03/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 16:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/03/2024 16:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/03/2024 16:07
Concedida a Antecipação de tutela
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11/03/2024 12:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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11/03/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 12:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/03/2024 01:17
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 01:16
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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11/03/2024 01:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/03/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 12:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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08/03/2024 12:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/03/2024 12:07
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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08/03/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2024
Ultima Atualização
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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