TJMS - 0820175-64.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 03:08
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 06:42
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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05/08/2025 08:19
Relação encaminhada ao D.J.
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04/08/2025 10:04
Prazo em Curso
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04/08/2025 10:02
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 10:02
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 10:01
Emissão da Relação
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04/08/2025 10:01
Documento Digitalizado
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04/08/2025 10:00
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 10:07
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 10:04
Decorrido prazo de parte
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01/04/2025 10:03
Ato ordinatório praticado
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23/03/2025 02:22
Expedição de tipo de documento.
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13/03/2025 13:11
Expedição de tipo de documento.
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13/03/2025 13:02
Expedição de tipo de documento.
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12/03/2025 21:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/03/2025 18:29
Juntada de Petição de tipo
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11/03/2025 16:29
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 16:00
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 19:23
Recebidos os autos
-
07/03/2025 13:45
Decisão ou Despacho
-
07/08/2024 16:37
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/08/2024 03:27
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0820175-64.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Celso Cardeal dos Santos Junior - Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias, -
06/08/2024 22:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/08/2024 17:00
Juntada de Petição de tipo
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06/08/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 15:38
Expedição de tipo de documento.
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02/07/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2024 02:07
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2024 07:38
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2024 07:37
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2024 07:34
Evolução da Classe Processual
-
04/06/2024 20:06
Recebidos os autos
-
03/06/2024 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2024 16:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/03/2024 16:37
Processo Reativado
-
25/03/2024 16:25
Juntada de Petição de tipo
-
27/02/2024 17:01
Arquivado Definitivamente
-
27/02/2024 16:44
Transitado em Julgado em data
-
22/02/2024 03:42
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
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02/02/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0820175-64.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso Cardeal dos Santos Junior - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CELSO CARDEAL DOS SANTOS JÚNIOR em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 24-26, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição municipal nº 0450010046-5 situado na Rua 70, nº 101, quadra 61, lote 12, em Campo Grande- MS - fl. 20 e 21), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o requerido à restituição dos valores pagos a título de IPTU no montante de R$ 3.655,60 (três mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), em relação ao imóvel com inscrição municipal nº 0450010046-5 situado na Rua 70, nº 101, quadra 61, lote 12, em Campo Grande- MS - fl. 20 e 21, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data do desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. -
01/02/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 15:09
Expedição de tipo de documento.
-
01/02/2024 15:01
Expedição de tipo de documento.
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11/01/2024 19:20
Expedição de tipo de documento.
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11/01/2024 19:20
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 19:20
Homologada a Transação
-
10/01/2024 09:42
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2023 18:56
Remetidos os Autos para destino.
-
10/08/2023 05:27
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 21:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/08/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 09:08
Ato ordinatório praticado
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08/08/2023 18:50
Recebidos os autos
-
08/08/2023 10:46
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2023 18:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/04/2023 18:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/04/2023 18:27
Expedição de tipo de documento.
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01/04/2023 00:53
Expedição de tipo de documento.
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22/03/2023 16:55
Expedição de tipo de documento.
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22/03/2023 16:52
Expedição de tipo de documento.
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20/03/2023 19:02
Recebidos os autos
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20/03/2023 19:02
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2023 14:38
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/03/2023 20:35
Juntada de Petição de tipo
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16/03/2023 19:07
Expedição de tipo de documento.
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31/08/2022 17:47
Ato ordinatório praticado
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31/08/2022 17:46
Juntada de tipo de documento
-
31/08/2022 17:46
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 14:05
Ato ordinatório praticado
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22/08/2022 18:11
Expedição de tipo de documento.
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18/08/2022 14:46
Ato ordinatório praticado
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17/08/2022 19:21
Recebidos os autos
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17/08/2022 19:21
Concedida a Antecipação de tutela
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17/08/2022 05:31
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/08/2022 19:42
Ato ordinatório praticado
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16/08/2022 19:41
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 19:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2022
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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