06/08/2025 19:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/06/2025 10:00

Conclusos para decisão
17/06/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:40

Prazo em Curso
09/06/2025 04:18

Certidão de Publicação - DJE
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 07:11

Remessa à Imprensa Oficial
06/06/2025 03:45

Certidão de Publicação - DJE
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 17:23

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 13:33

Remessa à Imprensa Oficial
05/06/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 02:24

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:27

Expedição de "tipo de documento".
09/05/2025 06:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0820217-16.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrente: Maria Jose Ramos de Souza Advogado: Anderson Nunes Silva (OAB: 14122/MS) Advogado: Luiz Carlos Coimbra Vegas (OAB: 25787/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Maria Jose Ramos de Souza Advogado: Anderson Nunes Silva (OAB: 14122/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/05/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/05/2025 14:32

Não-Provimento
16/04/2025 16:53

Inclusão em pauta
06/06/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/05/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 08:37

Expedida/certificada
17/05/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 08:33

Expedição de "tipo de documento".
17/05/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicação
16/05/2024 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:56

Expedição de "tipo de documento".
15/05/2024 15:56

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/05/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS), Luiz Carlos Coimbra Vegas (OAB 25787/MS) Processo 0820217-16.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Jose Ramos de Souza - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
02/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS), Luiz Carlos Coimbra Vegas (OAB 25787/MS) Processo 0820217-16.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Jose Ramos de Souza - Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Jose Ramos de Souza em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 08/06/2020 a 07/2022 (f. 75).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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