TJMS - 0817220-60.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

NUBIA TAVEIRA GUABIRABA

CPF *59.***.*35-63

Advogados

MARIA LUIZA BEZERRA VENANCIO

OAB: 25139/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 12:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/07/2025 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2025 16:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/06/2025 16:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/06/2025 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2024 10:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2024 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/12/2024 11:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0817220-60.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nubia Taveira Guabiraba - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 03/12/2024 22:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/12/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 23:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 23:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 23:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 23:01

    Juntada de tipo de documento

  • 02/12/2024 23:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2024 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 10:42

    Decorrido prazo de parte

  • 05/11/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2024 00:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0817220-60.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nubia Taveira Guabiraba - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

    Decisão: 3.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 2.944,68), atualizados até 01.02.2024, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

    No mais, à vista do teor da certidão retro, diga a parte autora quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, 10 dias.

  • 23/10/2024 22:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/10/2024 11:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2024 11:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 19:23

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 13:32

    Decisão ou Despacho

  • 07/06/2024 17:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2024 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 02:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 13:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 13:00

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/04/2024 12:59

    Evolução da Classe Processual

  • 11/04/2024 19:06

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 19:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2024 19:07

    Processo Reativado

  • 06/03/2024 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2024 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 15:59

    Transitado em Julgado em data

  • 22/02/2024 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0817220-60.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nubia Taveira Guabiraba - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NÚBIA TAVEIRA GUABIRABA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 45-47, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição municipal nº *11.***.*30-50 situado na Rua Navios Negreiros, nº 653, casa 01 em Campo Grande- MS - fl.12), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, d) Condenar o requerido à restituição dos valores pagos a título de IPTU no montante de R$ 2.145,06 (dois mil cento e quarenta e cinco reais e seis centavos), em relação à inscrição municipal nº *11.***.*30-50 situado na Rua Navios Negreiros, nº 653, casa 01 em Campo Grande- MS - fl.12, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data do desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

  • 01/02/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2024 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2024 19:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2024 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 19:14

    Homologada a Transação

  • 09/01/2024 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 18:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/09/2023 19:15

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 21:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/07/2023 21:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2023 02:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2023 10:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2023 10:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 18:45

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 17:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/01/2023 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2023 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/01/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/12/2022 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/10/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 15:17

    Juntada de tipo de documento

  • 07/10/2022 15:15

    Juntada de tipo de documento

  • 07/10/2022 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 18:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 19:24

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 19:24

    Tutela Provisória

  • 26/09/2022 15:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/08/2022 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2022 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/08/2022 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 18:59

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 21:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/07/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 16:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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