TJMS - 0808804-06.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ELISABETH CORADINI FRANCISCO

CPF *55.***.*91-08

Advogados

ELIZABETE COIMBRA LISBOA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 17:35

    Apensado ao processo numero do processo

  • 12/08/2024 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2024 14:00

    Transitado em Julgado em data

  • 12/07/2024 00:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2024 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Elizabete Coimbra Lisbôa (OAB 11917/MS) Processo 0808804-06.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisabeth Coradini Francisco - Sentença: " ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV do NCPC e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença deduzido por Elisabeth Coradini Francisco contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, sem resolução do mérito."

  • 01/07/2024 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2024 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2024 13:42

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 09/05/2024 17:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2024 16:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/04/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 12:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/04/2024 12:24

    Processo Reativado

  • 17/03/2024 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2024 18:48

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 18:11

    Transitado em Julgado em data

  • 22/02/2024 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Elizabete Coimbra Lisbôa (OAB 11917/MS) Processo 0808804-06.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisabeth Coradini Francisco - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elizabeth Coradini Francisco em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: A) Confirmar a tutela de urgência concedida às pp. 62-64, tornando-a definitiva; B) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; C) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Padre Paulo Devin, n 38, Bairro Jardim Nossa Senhora do Perpetuo Socorro, nesta Capital, inscrição nº *94.***.*00-01 p. 61), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; D) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 1.073,66 (um mil e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

  • 01/02/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 15:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2024 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2024 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 19:13

    Homologada a Transação

  • 14/01/2024 06:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2024 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2023 20:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/07/2023 19:22

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 13:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/04/2023 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2023 00:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2023 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2023 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/02/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 12:42

    Juntada de tipo de documento

  • 02/08/2022 12:42

    Juntada de tipo de documento

  • 05/07/2022 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 16:47

    Tutela Provisória

  • 30/06/2022 19:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2022 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/05/2022 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/05/2022 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 19:10

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 15:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 12:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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