15/05/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 12:20

Transitado em Julgado em data
15/05/2025 12:16

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0816457-59.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Laudines Marinho - 1.

Com efeito, conforme certificado à p. 457 não consta que o preparo do recurso fora recolhido no prazo legal.

Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

E, ainda, por oportuno, gize-se que o Enunciado nº 168 do Fonaje ainda aponta que "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015".

Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

Logo, ante a ausência de preparo recolhido dentro do prazo para tanto, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

I-se.

Diligências legais.
14/04/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 03:40

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 18:56

Recebidos os autos
21/03/2025 18:56

Decisão ou Despacho
07/03/2025 19:09

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 19:09

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 20:32

Recebidos os autos
19/02/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 21:21

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 07:15

Realizado cálculo de custas
28/01/2025 13:23

Realizado cálculo de custas
21/01/2025 03:43

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0816457-59.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Laudines Marinho - ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem.
17/01/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 19:31

Recebidos os autos
16/01/2025 19:31

Decisão ou Despacho
06/12/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0816457-59.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Laudines Marinho - 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas bem como do cônjuge/companheiro(a) assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses - pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel, extratos bancários e de cartão de crédito, declaração de IR entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

I-se.

Diligências legais.
09/10/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:00

Recebidos os autos
03/10/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 07:21

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 03:35

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 21:21

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 19:02

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:55

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 17:51

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2024 07:51

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 01:55

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 09:50

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 19:46

Recebidos os autos
23/04/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0816457-59.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Laudines Marinho - Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ LAUDINÊS MARINHO em face do Município de Campo Grande/MS.
01/02/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 19:11

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 19:11

Homologada a Transação
12/01/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 18:56

Remetidos os Autos para destino.
22/09/2023 19:42

Recebidos os autos
13/09/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 21:05

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2023 21:01

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 08:36

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 02:20

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 13:30

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 19:04

Recebidos os autos
31/05/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2023 01:59

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 03:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 07:50

Juntada de Petição de tipo
08/11/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 02:05

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 10:38

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 10:37

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 14:58

de Conciliação
13/10/2022 21:20

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 03:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 08:37

Juntada de Petição de tipo
07/08/2022 01:56

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2022 12:35

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 10:55

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 18:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 18:56

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 18:51

de Instrução e Julgamento
19/07/2022 19:21

Recebidos os autos
19/07/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 10:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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