12/09/2025 15:16

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2025 15:16

Registro de Sentença
12/09/2025 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/09/2025 16:25

Conclusos para julgamento
24/06/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 07:38

Decorrido prazo de parte
03/02/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
23/12/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 05:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Welington dos Anjos Alves (OAB 24143/MS) Processo 0803480-84.2022.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ubiratã Vieira dos Santos - Decisão f. 494-496-....ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada às fls. 453/460, RECONHEÇO o excesso de execução no importe de R$35,14 (trinta e cinco reais e catorze centavos) e HOMOLOGO os cálculos de fls. 461 no valor de R$710,59 (setecentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até julho de 2024.

Sem custas por se tratar de mero incidente processual.

Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado, atento aos ditames do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Cabível a condenação do exequente/impugnando em honorários advocatícios, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Repetitivo: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1.

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2.

Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3.

Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (destaquei).

Resta, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte exequente por ser beneficiária da justiça gratuita.

Após precluído o prazo das vias impugnativas em relação à presente decisão, levante-se em favor da parte Exequente a integralidade dos valores depositados pela Executada, conforme comprovante de pagamento de fls. 466/467.

Após, venham conclusos para extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/12/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 16:05

Recebidos os autos
26/11/2024 16:05

Acolhimento
21/10/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Welington dos Anjos Alves (OAB 24143/MS) Processo 0803480-84.2022.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ubiratã Vieira dos Santos - Exectdo: Boa Vista Serviços S.A. - Vistos etc. 1.Preenchidos os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, recebo o presente cumprimento de sentença. 2.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente a sentença exequenda, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º do CPC) ou para, querendo, apresentar, nos próprios autos, impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, cujo prazo de 15 (quinze) dias se inicia imediatamente após o transcurso do prazo para o pagamento (art. 525 do CPC). 3.

Apresentado o comprovante de pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, no silêncio presumir-se-á como quitada a dívida.

Havendo depósito em Juízo e manifestação favorável da parte Exequente, expeça-se o necessário ao levantamento de valores em seu favor e conclusos para extinção.

Havendo insurgências ao pagamento, à parte executada. 4.

Inerte a parte executada, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha de cálculo, incluindo a multa e os honorários advocatícios, bem como requerer providência específica para seguimento do cumprimento de sentença.

Em caso de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 5.

Caso haja pedido de penhora de valores ou restrição de transferência de veículos, façam-me os autos conclusos. 6.

Requerida a penhora de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada de eventual penhora realizada, observando-se o art. 212, §2º, CPC e eventual indicação de bens pela parte exequente (art. 523, §3º, do CPC). 7.

As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo a parte executada, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (art. 525, §11, do CPC). 8.

Recaindo penhora sobre bens imóveis, intime-se acerca da penhora eventual cônjuge/convivente da parte executada (art. 842 do CPC). 9.

Cientifique-se a parte exequente da penhora para, querendo, promover o seu registro perante os órgãos competentes, atendendo o que dispõe o artigo 844 do CPC. 10.

Caso não sejam encontrados bens, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 11.

Inerte a parte exequente, em qualquer fase processual, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias (art. 485, III do CPC) e, na sequência, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se pessoalmente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485,§1º,CPC).

Em caso de inércia, conclusos. 12.

Caso requerido, fica, desde já, autorizada a expedição pela Serventia de certidão de inteiro teor (§2º do art. 517, CPC) em favor da parte exequente, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC. 13.

Entabulado acordo, remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo pactuado para pagamento (art. 922 do CPC), sem a necessidade de conclusão para homologação.

Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, consignando-se que de seu silêncio presumir-se-á a quitação e a demanda será extinta pelo pagamento. 14.

Requerida a suspensão do feito por até 01(um) ano, fica desde já deferida.

Findo o prazo, intime-se para dar andamento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 15.

Havendo requerimento de suspensão (art. 921, III, CPC), remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921,§1º, CPC), sem a necessidade de nova conclusão.

Findo o prazo sem manifestação, passará a correr a prescrição intercorrente e os autos permanecerão em arquivo pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, observando-se a prescrição do caso (arts. 206 e 206-A do Código Civil), ou até ulterior provocação da parte (art. 921, §§2º e 4º, CPC).

Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação em 15(quinze) dias sobre a prescrição intercorrente(art. 921, §5º,CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.
02/07/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 12:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/05/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 07:15

Realizado cálculo de custas
15/05/2024 07:15

Realizado cálculo de custas
06/05/2024 18:05

Evolução da Classe Processual
30/04/2024 15:32

Recebidos os autos
30/04/2024 15:32

Determinada Requisição de Informações
27/03/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 16:01

Realizado cálculo de custas
22/03/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:59

Transitado em Julgado em data
18/03/2024 10:46

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:09

Recebidos os autos
26/02/2024 13:09

Recebidos os autos
23/02/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
19/01/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 12:54

Remetidos os Autos para destino.
19/01/2024 12:54

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
16/12/2023 03:00

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 14:20

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 14:20

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 22:00

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:14

Recebidos os autos
27/10/2023 18:14

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:14

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2023 02:32

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 22:45

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2023 02:30

Decorrido prazo de parte
06/02/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:31

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 14:30

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 06:08

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 06:06

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 19:45

Juntada de Petição de tipo
16/12/2022 00:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:04

Juntada de Petição de tipo
29/11/2022 13:03

Juntada de Petição de tipo
23/11/2022 07:05

Juntada de tipo de documento
04/11/2022 01:29

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 18:32

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 11:11

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 09:41

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 14:51

Recebidos os autos
24/10/2022 14:51

Determinada Requisição de Informações
05/10/2022 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2022 16:17

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 16:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/10/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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