26/02/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 10:09

Transitado em Julgado em #{data}
10/02/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803480-84.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Ubiratã Vieira dos Santos Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO FORMULADO SOMENTE NO SEGUNDO GRAU - NÃO CONHECIDO.

INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - REGISTROS DE DÉBITOS ANTERIORES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SÚMULA 385 DO STJ.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

Há inovação recursal quando o pedido foi formulado somente em razões de apelo e não foi anteriormente posto ao conhecimento do juízo de origem.

A existência de prévia negativação válida em desfavor do requerente impede a concessão de danos morais.

Aplicação da Súmula nº 385 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator..
29/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 19:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/01/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/01/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:00

Conclusos para decisão
19/01/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:00

Distribuído por sorteio
19/01/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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