TJMS - 0802544-95.2022.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

ANDERSON MARTINS DE OLIVEIRA

CPF *37.***.*43-47

Advogados

NOEMI FERNANDA DE ALMEIDA ALCANTARA

OAB: 26134/MS

Polo Passivo

Partes

ATACADAO S.A.

CNPJ: 75.315.333/0001-09

BANCO CSF S/A

CNPJ: 08.357.240/0001-50

Advogados

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB: 247319/SP

CPF *21.***.*20-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 09:31

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 14:55

    Processo Reativado

  • 06/03/2024 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 07:12

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 12:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/02/2024 14:10

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 14:10

    Homologada a Transação

  • 21/02/2024 16:21

    Conclusos para julgamento

  • 20/02/2024 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 10:17

    Realizado cálculo de custas

  • 30/01/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Noemi Fernanda de Almeida Alcantara (OAB 26134/MS) Processo 0802544-95.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Anderson Martins de Oliveira - Réu: Atacadão S.A. - Intimação da sentença de f. 300/304: DISPOSITIVO 27.

    Diante da fundamentação exposta, julga-se: A) PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente os requeridos a devolverem ao autor o dobro dos valores cobrados a título de "parcelamento parcele fácil em 20 vezes de R$ 20,61", cujo primeiro pagamento aconteceu na fatura vencida em 10/11/2021 (cada parcela será mensalmente acrescida de juros de 1% contado desde a citação e correção pelo IPCA desde cada pagamento), devendo ser abatido do saldo atualizado o valor de R$ 144,03 (sem acréscimos legais).

    B) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando solidariamente os requeridos a pagarem em favor do autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    Este valor será mensalmente acrescido de juros de 1% (contado desde a citação) e correção pelo IPCA (contado desde o arbitramento – Súmula 362 do STJ).

    Caberá ao autor comprovar na ocasião do cumprimento de sentença (por meio de, por exemplo, apresentação de faturas) o pagamento das parcelas.

    Diante dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

    Nesse sentido: “Enunciado 41 – Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado” (V EEJECC).

    Remetam-se os autos a Excelentíssima Magistrada para os fins do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

    Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

    Três Lagoas, 19 de dezembro de 2023.

    Juiz de Direito: Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    P.

    R.

    I.

  • 29/01/2024 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2024.

  • 29/01/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 17:50

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 17:50

    Homologada a Transação

  • 09/01/2024 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 12:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2023 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 17:33

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 23/03/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 15:42

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 14/02/2023 15:35

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/03/2023 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 13/02/2023 11:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2023 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2023.

  • 20/01/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 15:56

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 07/12/2022 15:55

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/02/2023 02:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 07/12/2022 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 09:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/11/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2022 11:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/11/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 21:33

    Publicado #{ato_publicado} em 03/11/2022.

  • 01/11/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 18:55

    Expedição de Carta.

  • 27/10/2022 18:55

    Expedição de Carta.

  • 27/10/2022 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 17:51

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2022 01:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 14/10/2022 04:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 16:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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