16/09/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/09/2025 15:22

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2025 07:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:29

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 16:19

Emissão da Relação
27/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 13:43

Proferida decisão interlocutória
20/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:33

Processo Reativado
15/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/07/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 12:56

Prazo em Curso
18/07/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
13/07/2025 22:18

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:33

Homologada a Transação
18/06/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:44

Remetidos os Autos para destino.
01/10/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 19:15

Recebidos os autos
05/09/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 03:33

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 13:52

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0800710-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kelvis Martin Langalaite da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 16/01/2024 e, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por em face do para o fim de: a) Revogar a tutela de urgência concedida às fls. 73-75, uma vez que o imóvel já não se enquadra na na hipótese legislativa do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a data de aquisição do imóvel 25/11/2021; c) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 1.441,41 (mil, cento quarenta e um reais e quarenta um centavos) a partir de 25/11/2021 (f. 26).

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Kelvis Martin Langalaite da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Ademais, anote-se que a isenção reconhecida na minuta retro limita-se até 2023 (p. 52)
27/06/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
16/06/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 21:22

Homologada a Transação
10/06/2024 18:11

Retificação de Classe Processual
10/06/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 15:37

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 19:37

Recebidos os autos
29/02/2024 19:37

Decisão ou Despacho
29/02/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0800710-98.2024.8.12.0110 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Kelvis Martin Langalaite da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 30, a seguir transcrito: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a exordial, juntando aos autos o documento oficial que indique a atual avaliação do imóvel pelo Município de Campo Grande/MS – carnê de IPTU, 2024 -, sob pena de extinção.

Prazo 15 dias.
22/01/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 12:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/01/2024 19:06

Recebidos os autos
17/01/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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