TJMS - 0800853-87.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE SIMOES MARQUES

CPF *34.***.*57-53

Advogados

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 18:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/03/2025 17:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2025 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 13:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 13:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 13:14

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/01/2025 13:13

    Evolução da Classe Processual

  • 20/01/2025 18:51

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 11:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/11/2024 15:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/11/2024 15:02

    Transitado em Julgado em data

  • 23/11/2024 07:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 11:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0800853-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Simões Marques - SENTENÇA.

    Dispositivo.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 18/01/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ SIMÕES MARQUES em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fl. 62/64, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Rua Solimões, 223, casa 13, bairro Jardim Noroeste, nesta capital, com inscrição imobiliária *43.***.*70-58 - fl. 50) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, d) Condenar o réu a restituir os seguintes valores pagos pela parte autora, a título de IPTU: R$ 57,49 (10/02/2020); R$ 114,90 (20/04/2021); R$ 57,45 (13/11/2020); R$ 57,45 (08/04/2020); R$ 57,45 (11/05/2020); R$ 57,45 (13/11/2020); R$ 57,45 (29/06/2020); R$ 57,45 (10/06/2020); R$ 57,45 (13/11/2020); R$ 58,93 (04/02/2021); R$ 58,85 (09/03/2021); R$ 58,85 (20/04/2021); R$ 58,85 (22/04/2021); R$ 58,85 (19/08/2021); R$ 58,85 (19/08/2021); R$ 58,85 (19/08/2021); R$ 58,85 (04/10/2021); R$ 58,85 (08/11/2021); R$ 58,85 (08/12/2021); R$ 588,58 (10/01/2022); e, por fim, R$ 635,43 (04/01/2023), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data do desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por José Simões Marques em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 21/10/2024 22:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/10/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 19:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2024 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 19:10

    Homologada a Transação

  • 07/10/2024 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 19:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/09/2024 19:09

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 15:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/08/2024 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0800853-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Simões Marques - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador(a), acerca do despacho/decisão de fl. 97, a seguir transcrito: 1. À parte autora quanto a peça de defesa juntada retro - 10 dias. 2.

    Após, e considerando que as partes não pleitearam por produção de provas, então, remetam-se os autos a um dos Juízes leigos atuantes neste Juízo para a elaboração de minuta de sentença.

    Prazo 10 dias

  • 09/08/2024 22:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 13:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2024 17:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2024 17:09

    Decorrido prazo de parte

  • 10/05/2024 14:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2024 02:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2024 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/04/2024 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2024 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 17:21

    Juntada de tipo de documento

  • 15/03/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/02/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 19:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 19:17

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 19:17

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/02/2024 17:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/02/2024 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 12:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2024 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0800853-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Simões Marques - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls.56, a seguir transcrito: Inicialmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o contrato completo firmado com a instituição financeira e relativo ao imóvel descrito na exordial, sob pena de extinção.

    Prazo 15 dias.

  • 22/01/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 19:06

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 12:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/01/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 01:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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