TJMS - 0801055-17.2022.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/02/2024 13:18
Arquivado Definitivamente
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21/02/2024 12:50
Transitado em Julgado em #{data}
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20/02/2024 09:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/02/2024 00:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0801055-17.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Anacleta Godoy Dias - Intimam-se as partes acerca da sentença.
Juiz Leigo: [...] Desta arte, ante as razões dantes declinadas, conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos, e dou-lhes provimento nos termos acima fundamentados para promover as correções acerca do deferimento ultra petita e menção a cargos na decisão, com correção ao primeiro parágrafo da parte dispositiva, passando o mesmo a figurar da seguinte forma e os demais mantidos sem alterações: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Anacleta Godoy Dias, para o fim de determinar o Município de Ponta Porã que proceda ao pagamento das diferenças salariais havidas em relação aos quinquênios da Autora que deverão, à partir de junho de 2019 (limites do pedido), ser do total de 15%, com aplicação do percentual de 5% para os demais períodos de 5 anos à partir do ano de 2019 até o limite de sete quinquenios para o cargo laborado, e, ao final, proceda ao pagamento de todas as diferenças havida em razão do não pagamento dos valores ao tempo devido, observando-se e limitando-se os prazos da prescrição relativos ao quinquenio anterior à propositura da ação.; Juiz de Direito: [...]
Vistos.
Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.
Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.
P.R.I. -
22/01/2024 20:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/01/2024 11:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/01/2024 11:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/01/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 18:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2024 18:47
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 18:47
Homologada a Transação
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11/01/2024 18:47
Recebidos os autos
-
11/01/2024 18:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/12/2023 00:55
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 20:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/11/2023 18:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/11/2023 18:04
Recebidos os autos
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28/11/2023 18:04
Decisão ou Despacho
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17/11/2023 01:50
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 10:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/11/2023 10:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2023 05:44
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 20:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/10/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 07:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/10/2023 20:01
Recebidos os autos
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18/10/2023 20:01
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2023 03:58
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 09:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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20/06/2023 12:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/06/2023 02:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/06/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 20:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/06/2023 13:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2023 13:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/06/2023 08:50
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 08:36
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 17:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/06/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 17:32
Homologada a Transação
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05/06/2023 17:24
Recebidos os autos
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05/06/2023 17:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/05/2023 17:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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15/05/2023 19:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/01/2023 02:38
Ato ordinatório praticado
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14/12/2022 00:42
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 07:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/10/2022 10:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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24/10/2022 11:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/09/2022 00:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/08/2022 12:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/08/2022 11:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/08/2022 11:29
Ato ordinatório praticado
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16/08/2022 19:36
Recebidos os autos
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16/08/2022 19:36
Decisão ou Despacho
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01/04/2022 16:01
Ato ordinatório praticado
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01/04/2022 16:01
Ato ordinatório praticado
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31/03/2022 18:02
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 18:02
Ato ordinatório praticado
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31/03/2022 17:42
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2022
Ultima Atualização
21/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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