TJMS - 0815452-02.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAQUIM JOAREIS MEDEIROS

CPF *37.***.*90-06

Advogados

THIAGO MIOTELLO VALIERI

OAB: 13399/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 14:09

    Decorrido prazo de parte

  • 11/03/2025 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 14:37

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2025 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0815452-02.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joaquim Joareis Medeiros - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de expedição de requisição de pagamento dos valores via Precatório nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, conforme decisão/despacho proferido nos autos.

  • 11/02/2025 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/02/2025 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2025 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2025 10:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/02/2025 19:06

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 19:06

    Decisão ou Despacho

  • 26/03/2024 17:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/03/2024 16:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2024 16:57

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/03/2024 16:56

    Evolução da Classe Processual

  • 25/03/2024 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 03:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 07:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/02/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 10:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/01/2024 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0815452-02.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joaquim Joareis Medeiros - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Joaquim Joareis Medeiros em face do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de: 1) Reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008, limitado ao período indicado no item abaixo; 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor da parte requerente, do referido adicional no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos, isto é, de 27/10/2017 a 13/03/2020. conforme fundamentos alhures; Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Joaquim Joareis Medeiros em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

  • 22/01/2024 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/01/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 22:05

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/01/2024 00:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 09:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 09:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 09:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/12/2023 21:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2023 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 21:41

    Homologada a Transação

  • 13/12/2023 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2023 17:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/08/2023 18:54

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 14:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 10:51

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/03/2023 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2023 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2023 16:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/03/2023 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2023 13:28

    de Conciliação

  • 06/02/2023 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/01/2023 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/01/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 12:01

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2022 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/10/2022 08:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2022 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 07:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2022 07:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2022 07:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/10/2022 07:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2022 07:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2022 07:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/10/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 13:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2022 13:16

    de Instrução e Julgamento

  • 25/10/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 13:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2022 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/09/2022 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 14:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/08/2022 10:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2022 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/08/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2022 14:24

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/06/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 12:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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