20/02/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 14:22

Transitado em Julgado em data
16/01/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB 8107/MS), Jean Samir Nammoura (OAB 14955/MS), Caroline da Cunha Cabral Costa (OAB 21817/MS) Processo 0809428-55.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Machado de Souza, Erivaldo Muniz de Oliveira - SENTENÇA.

Diante do exposto, ACOLHO e JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e reformo a sentença proferida, para o fim de determinar que os valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

E e os juros de mora devem ser aplicados nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

No mais, mantenho a sentença inalterada.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Edson Machado de Souza e Erivaldo Muniz de Oliveira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
06/01/2025 22:05

Recebidos os autos
06/01/2025 22:05

Juntada de Petição de tipo
20/12/2024 05:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 09:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/12/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 19:05

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 19:04

Homologada a Transação
06/12/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 16:57

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:00

Intimação

ADV: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB 8107/MS), Jean Samir Nammoura (OAB 14955/MS), Caroline da Cunha Cabral Costa (OAB 21817/MS) Processo 0809428-55.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Machado de Souza, Erivaldo Muniz de Oliveira - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC.
24/04/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 19:03

Recebidos os autos
22/04/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:00

Intimação

ADV: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB 8107/MS), Jean Samir Nammoura (OAB 14955/MS), Caroline da Cunha Cabral Costa (OAB 21817/MS) Processo 0809428-55.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Machado de Souza, Erivaldo Muniz de Oliveira - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON MACHADO DE SOUZA e ERIVALDO MUNIZ DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para condenar o requerido ao pagamento da diferença dos subsídios entre o nível VI e o nível VII dos autores a partir de 01 de julho de 2016 até 16/11/2017 (data da impetração do mandado de segurança processo nº 1412597-16.2017.8.12.0000).

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios."
22/01/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 10:07

Recebidos os autos
17/01/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 08:38

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 08:37

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 08:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2023 22:31

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 22:31

Homologada a Transação
04/12/2023 18:40

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 23:01

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2023 19:22

Recebidos os autos
31/05/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2023 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2023 13:10

Recebidos os autos
08/03/2023 13:10

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 08:42

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 08:41

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 08:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2023 19:03

Recebidos os autos
07/03/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 03:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2022 11:33

Recebidos os autos
17/11/2022 11:36

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 04:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:11

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 02:29

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 10:33

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 09:08

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 09:08

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 09:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/07/2022 19:19

Recebidos os autos
19/07/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2022 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2022 15:30

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 19:07

Recebidos os autos
29/04/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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