07/02/2025 11:47

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 11:47

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 11:47

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 11:25

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 10:50

Recebidos os autos
21/01/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS), Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS) Processo 0824403-82.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leoneia Aparecida Moreira - Fica a parte intimada para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
20/01/2025 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:41

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 10:41

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 10:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/01/2025 18:49

Recebidos os autos
17/01/2025 18:49

Decisão ou Despacho
16/12/2024 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:49

Recebidos os autos
06/12/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS), Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS) Processo 0824403-82.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leoneia Aparecida Moreira - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 175/179 pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por não restarem presentes no decisum proferido qualquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/1995 e no artigo 1.022 do CPC, mantida a sentença proferida.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Leoneia Aparecida Moreira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

No mais, anote-se ainda por oportuno e diante do levantado à p. 176 (parte final) que o apontado à p. 88 tratou de um simples despacho de mero expediente a dar impulso interno ao procedimento administrativo e o citado do documento de p. 89 inclusive indica que não houve a ausência de qualquer dos itens/documentos para se fazer a análise do pedido.

Logo, todos os dados pertinentes já se encontravam no feito.
29/11/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 09:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:26

Homologada a Transação
30/08/2024 19:14

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 12:49

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS), Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS) Processo 0824403-82.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leoneia Aparecida Moreira - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC.
24/04/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 19:01

Recebidos os autos
22/04/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS), Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS) Processo 0824403-82.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leoneia Aparecida Moreira - SENTENÇA: "Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONEIA APARECIDA MOREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para reconhecer o direito da parte autora à percepção de indenização correspondente ao prazo em que trabalhou compulsoriamente, nos moldes da fundamentação, e condenar o requerido a pagar indenização no valor de R$ 9.640,90 (nove mil seiscentos e quarenta reais e noventa centavos), em valores que, por se tratarem de verba indenizatória, sofrerão correção monetária a contar da publicação desta sentença, apenas pela taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Julgo improcedente o pedido de incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria da autora.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública."
22/01/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 17:38

Recebidos os autos
17/01/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 08:39

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 08:38

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 08:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2023 21:11

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 21:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 21:11

Homologada a Transação
06/12/2023 13:20

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 19:44

Remetidos os Autos para destino.
24/05/2023 19:53

Recebidos os autos
24/05/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2023 17:35

Recebidos os autos
25/02/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 16:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/02/2023 16:43

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 13:59

de Conciliação
17/02/2023 10:54

Juntada de Petição de tipo
24/10/2022 12:20

Recebidos os autos
24/10/2022 12:20

Recebidos os autos
24/10/2022 12:20

Juntada de Petição de tipo
23/10/2022 02:20

Expedição de tipo de documento.
17/10/2022 09:24

Juntada de Petição de tipo
13/10/2022 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/10/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 08:43

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 07:18

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 07:18

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 07:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/10/2022 07:15

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 07:15

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 07:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/10/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 16:46

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 16:45

de Instrução e Julgamento
04/10/2022 18:56

Recebidos os autos
04/10/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 18:23

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 18:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2022 18:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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