11/04/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:31

Decorrido prazo de parte
10/03/2025 01:38

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 19:06

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:21

Recebidos os autos
20/02/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 02:19

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Maria Fernanda Ametlla de Barros Oliveira (OAB 13269/MS), Antonio Carlos Paludo Filho (OAB 15034/MS) Processo 0804525-40.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valdirene Tenório Dantas - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de expedição de requisição de pagamento dos valores via Precatório nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, conforme decisão/despacho proferido nos autos.
11/02/2025 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 10:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2025 19:06

Recebidos os autos
05/02/2025 15:40

Decisão ou Despacho
24/05/2024 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 16:13

Recebidos os autos
08/05/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 07:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/04/2024 07:52

Evolução da Classe Processual
17/04/2024 19:57

Recebidos os autos
17/04/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 16:23

Processo Reativado
27/03/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 09:34

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 09:33

Transitado em Julgado em data
24/01/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Maria Fernanda Ametlla de Barros Oliveira (OAB 13269/MS), Antonio Carlos Paludo Filho (OAB 15034/MS) Processo 0804525-40.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdirene Tenório Dantas - SENTENÇA: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 27/02/2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Valdirene Tenório Dantas em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 28/02/2018 a 10/2022 (f. 34-143); (c) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 28/02/2018 a 06/2019 (f. 34-86).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra; Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Valdirene Tenório Dantas em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
22/01/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:25

Recebidos os autos
16/01/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 08:49

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 08:49

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 08:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2023 20:11

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 20:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 20:11

Homologada a Transação
13/12/2023 08:31

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 19:17

Remetidos os Autos para destino.
14/09/2023 18:59

Recebidos os autos
12/09/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 17:39

Juntada de Petição de tipo
19/05/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
18/05/2023 15:00

de Conciliação
30/03/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:10

Juntada de Petição de tipo
11/03/2023 02:15

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2023 08:16

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 07:05

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 07:05

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 07:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/03/2023 07:04

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 07:04

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 07:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:22

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 17:21

de Instrução e Julgamento
27/02/2023 19:17

Recebidos os autos
27/02/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:30

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 15:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/02/2023 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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