TJMS - 0830185-36.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 01:11
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 14:11
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/05/2025 14:10
Expedição de tipo de documento.
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08/04/2025 08:30
Ato ordinatório praticado
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15/03/2025 20:29
Expedição de tipo de documento.
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28/02/2025 18:53
Expedição de tipo de documento.
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28/02/2025 18:52
Expedição de tipo de documento.
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28/02/2025 18:43
Expedição de tipo de documento.
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28/02/2025 18:43
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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28/02/2025 18:42
Evolução da Classe Processual
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26/02/2025 19:52
Recebidos os autos
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26/02/2025 19:52
Proferido despacho de mero expediente
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24/02/2025 16:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/02/2025 16:28
Processo Reativado
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17/02/2025 16:55
Juntada de Petição de tipo
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19/12/2024 13:50
Arquivado Definitivamente
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19/12/2024 13:19
Transitado em Julgado em data
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04/12/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 17:48
Expedição de tipo de documento.
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04/11/2024 14:11
Expedição de tipo de documento.
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04/11/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0830185-36.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ailton Junio Souza Gomes - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AILTON JUNIO SOUZA GOMES em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais da promoção horizontal para classe "B", na matrícula nº 410679/01, a partir de 28/09/2022 até a data da efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, observando-se o percentual previsto no artigo 45 da LC nº 19/98, devendo incidir sobre férias e 13º salário, descontando-se valores eventualmente pagos.
Sobre o quantum incidirá tão somente a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos referentes à concessão e ao pagamento retroativo do primeiro adicional por tempo de serviço, na matrícula nº 410679/01, nos termos da fundamentação alhures exposta.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ailton Junio Souza Gomes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
01/11/2024 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
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01/11/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 09:30
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 19:55
Expedição de tipo de documento.
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15/10/2024 19:55
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 19:55
Homologada a Transação
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15/10/2024 09:42
Expedição de tipo de documento.
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26/07/2024 19:48
Remetidos os Autos para destino.
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23/07/2024 18:58
Recebidos os autos
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10/07/2024 16:00
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2024 18:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/04/2024 10:54
Juntada de Petição de tipo
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03/04/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
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31/03/2024 03:01
Expedição de tipo de documento.
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21/03/2024 18:32
Expedição de tipo de documento.
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21/03/2024 18:27
Expedição de tipo de documento.
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19/03/2024 13:50
de Conciliação
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19/03/2024 12:22
Juntada de Petição de tipo
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18/03/2024 10:07
Juntada de Petição de tipo
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23/02/2024 00:58
Ato ordinatório praticado
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19/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0830185-36.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ailton Junio Souza Gomes - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 19/03/2024 - 16:15 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
Despacho: "1.
Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.
Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.
E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.
E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.
Intime-se". -
18/01/2024 21:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/01/2024 08:11
Expedição de tipo de documento.
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18/01/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 06:53
Expedição de tipo de documento.
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18/01/2024 06:45
Expedição de tipo de documento.
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16/01/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 16:04
Expedição de tipo de documento.
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16/01/2024 15:58
de Instrução e Julgamento
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12/01/2024 19:38
Recebidos os autos
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12/01/2024 19:38
Proferido despacho de mero expediente
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11/01/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 13:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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