08/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:55

Prazo em Curso
01/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:44

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 16:41

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 15:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/07/2025 15:45

Evolução da Classe Processual
11/07/2025 19:25

Recebidos os autos
11/07/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 13:36

Processo Reativado
28/03/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 10:22

Transitado em Julgado em data
06/09/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 03:06

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0830334-32.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Lucia Ribeiro de Mello - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 20-12-2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA LÚCIA RIBEIRO DE MELLO em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o requerido à implementar o quinto adicional por tempo de serviço na matricula nº 282448/02 em 02-2021 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais do referido adicional a partir de 04-11-2022, devendo incidir sobre 13º salários, férias, descontando-se eventualmente valores pagos; 2) condenar o requerido a implementação e ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da promoção horizontal para classe D, na matricula nº 282448/03, a partir de 02-2022, até a data da efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, incluindo 13º salários, férias, descontando-se eventualmente valores pagos.

Os valores acima devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ana Lucia Ribeiro de Mello em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
23/08/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 20:09

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 20:09

Homologada a Transação
08/08/2024 19:22

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 19:34

Remetidos os Autos para destino.
19/07/2024 20:03

Recebidos os autos
10/07/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 13:07

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 03:01

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 13:16

de Conciliação
19/03/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0830334-32.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Lucia Ribeiro de Mello - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 19/03/2024 - 16:00 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

Despacho: "1.

Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

Intime-se".
18/01/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 06:52

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 06:45

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 15:58

de Instrução e Julgamento
12/01/2024 19:38

Recebidos os autos
12/01/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
24/12/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
24/12/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
23/12/2023 19:34

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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