TJMS - 0829427-57.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCIA CASAMASSA TIAGO QUINTEIRO

CPF *95.***.*88-00

Advogados

ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI

OAB: 12195/MS

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMPO GRANDE

CNPJ: 03.514.189/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2025 17:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/02/2025 17:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/02/2025 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2025 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0829427-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Casamassa Tiago Quinteiro - 1.

    Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

    Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

    No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

    E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

    I-se.

    Diligências legais.

  • 06/02/2025 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2025 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 10:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2025 18:18

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 18:18

    Decisão ou Despacho

  • 06/12/2024 16:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/12/2024 18:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 16:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0829427-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Casamassa Tiago Quinteiro - Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcia Casamassa Tiago Quinteiro em face do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG para: 1) Condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe H em 31/12/2022 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção em tela desde 01/01/2023.

    Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcia Casamassa Tiago Quinteiro em face de Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

  • 01/11/2024 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2024 09:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2024 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 20:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 20:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 20:04

    Homologada a Transação

  • 15/10/2024 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 17:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/09/2024 20:27

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 17:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2024 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2024 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2024 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2024 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/05/2024 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 15:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2024 14:29

    de Conciliação

  • 23/02/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0829427-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Casamassa Tiago Quinteiro - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 19/03/2024 - 15:15 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

    Despacho: "1.

    Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

    Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

    E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

    E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

    Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

    Intime-se".

  • 18/01/2024 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/01/2024 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 06:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2024 06:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2024 15:46

    de Instrução e Julgamento

  • 11/01/2024 19:08

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 16:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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