21/07/2025 19:20

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 18:32

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:20

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 06:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:00

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 12:00

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:35

Juntada de tipo de documento
04/07/2025 09:11

Recebidos os autos
04/07/2025 09:11

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 09:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 01:02

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 23:59

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2025 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0826854-80.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Janaina Rossini Pina - Intimação da parte autora, através de seu(ua) patrono(a), para tomar ciência do ofício oriundo da Procuradoria-Geral do Município, juntado aos respectivos Autos, relativo ao cancelamento do(s) débito(s) objeto(s) dos pedidos de cumprimento de sentença, referentes à isenção de IPTU de imóveis pertencentes ao programa "Minha Casa, Minha Vida", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manifeste-se no bojo processual e requeira o que entender de direito.
07/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:25

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 14:03

Recebidos os autos
14/04/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:16

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 02:56

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 09:39

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 09:38

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 19:04

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:04

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 11:00

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 11:00

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 15:05

Decorrido prazo de parte
11/10/2024 04:59

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0826854-80.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Janaina Rossini Pina - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
02/10/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 09:18

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 14:58

Recebidos os autos
23/07/2024 14:58

Outras Decisões
23/07/2024 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 01:39

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0826854-80.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Janaina Rossini Pina - Assim, em decorência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabildade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.
15/07/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 19:45

Recebidos os autos
11/07/2024 19:45

Outras Decisões
11/07/2024 19:13

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 09:41

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 08:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2024 17:48

Recebidos os autos
08/04/2024 17:48

Determinada Requisição de Informações
06/03/2024 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 13:01

Evolução da Classe Processual
05/03/2024 15:41

Processo Reativado
05/03/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 10:06

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 10:06

Transitado em Julgado em data
22/01/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 05:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0826854-80.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaina Rossini Pina - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JANAINA ROSSINI PINA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 28/29), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data assinatura do contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal CEP, do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em 27/12/2017; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *16.***.*50-53, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *16.***.*50-53, lançados e não pagos no exercício de 2018 a 2022 (fls. 23/24); d) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 27/12/2017, consoante comprovação de pagamento (fls. 23/24), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.".
16/01/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 21:12

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 21:01

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 05:19

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 05:19

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 05:19

Homologada a Transação
10/01/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 15:30

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2023 18:13

Recebidos os autos
03/10/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 09:37

Expedição de tipo de documento.
08/09/2023 15:24

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 02:20

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 09:50

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 09:49

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:51

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 01:22

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 14:04

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 14:03

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 14:27

Recebidos os autos
05/06/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2023 14:57

de Conciliação
01/04/2023 00:39

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2023 11:24

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 11:23

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 04:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:00

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 08:59

de Instrução e Julgamento
24/11/2022 08:24

Juntada de tipo de documento
24/11/2022 08:24

Juntada de tipo de documento
04/11/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:13

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 08:38

Remetidos os Autos para destino.
03/11/2022 18:01

Recebidos os autos
03/11/2022 18:01

Tutela Provisória
01/11/2022 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2022 10:45

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 10:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/11/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 09:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806579-46.2022.8.12.0002

Rosimar Lima de Oliveira

Comunidade Terapeutica Templo de Restaur...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2022 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0812923-09.2023.8.12.0002

Odete Barbosa de Oliveira

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/03/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0827384-84.2022.8.12.0110

Janaina Rodrigues dos Santos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2022 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0827083-40.2022.8.12.0110

Gutemberg Bilhalba de Almeida

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio de Campo Grande-...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/11/2022 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0805952-02.2023.8.12.0101

Thais Palhano Bezerra

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Mariana Ferreira Claus

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2023 16:05

Exibir Processo