28/04/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 07:48

Baixa Definitiva
24/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 08:03

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
15/04/2025 12:42

Recebidos os autos
18/10/2024 12:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/10/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:48

Baixa Definitiva
30/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 01:15

Confirmada a intimação eletrônica
27/07/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0805971-85.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Paraiso Comércio de Cosméticos Ltda Advogado: Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB: 125734/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRAMINUTA - REJEITADA.

I) Apontados pelo recorrente os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na decisão vergastada, não se verifica ofensa ao princípio dadialeticidade.

II) Preliminar rejeitada.

EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ADI Nº 5.469/DF - TEMA 1093 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS - MARCO TEMPORAL - DATA DE JULGAMENTO DA ADI - AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POSTERIORMENTE À DATA DE JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No julgamento da ADI 5.469, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 1093): A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

Houve modulação dos efeitos para que a decisão produzisse efeitos somente a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento.

Ficaram, contudo, afastadas da modulação as ações judiciais em curso sobre a questão.

Já no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5.469 (Tema 1093), o Supremo Tribunal Federal esclareceu que o marco temporal para as ações judiciais em curso é a data do referido julgamento (24.02.2021).

Hipótese em que a Ação Declaratória foi ajuizada em 25.02.2021, razão pela qual não está inserido na ressalva da modulação dos efeitos.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE AFASTARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/07/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/07/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 14:31

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
01/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:56

Inclusão em Pauta
07/06/2024 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 18:05

Conclusos para admissibilidade recursal
10/04/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:31

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.
22/03/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 08:01

Conclusos para admissibilidade recursal
19/02/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 01:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/01/2024 01:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0805971-85.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Paraiso Comércio de Cosméticos Ltda Advogado: Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB: 125734/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
12/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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