13/05/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 14:06

Transitado em Julgado em #{data}
07/05/2024 13:34

Recebidos os autos
07/05/2024 13:34

Recebidos os autos
12/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809923-38.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Poliana Amarilha Petroski Advogado: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB: 10032/MS) Embargada: Iraci Barboni Advogado: Priscila Matos Ferreira Gomes (OAB: 18723/MS) Embargado: Antonio Ferreira Gomes Advogado: Priscila Matos Ferreira Gomes (OAB: 18723/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DÍVIDA RELATIVA DE CONSUMO DE ÁGUA - OBRIGAÇÃO PESSOAL - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - INCABÍVEL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Nos termos do art. 369, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não cabe sustentação oral nosembargosdedeclaração.

Logo, inexiste justificativa para aguardar o prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

Ademais, prestigia-se, através do julgamento virtual, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

II- A teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento de pronunciamentos judiciais, afastando do decisum embargado eventuais vícios, tais como obscuridade ou contradição ou, ainda, integrando-os por intermédio da manifestação acerca de algum ponto ocasionalmente omisso, não se prestando, destarte, esta estreita via recursal, para alterar aquilo que restou decidido, salvo nos casos excepcionais em que, do saneamento de algum defeito, decorra lógica e imediatamente uma mudança substancial quanto à conclusão anteriormente assentada acerca da controvérsia posta à apreciação.

III- Se o inconformismo do embargante prende-se a rediscutir os fundamentos que se baseou o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instrumento, dando azo à manipulação de novo recurso de mérito na mesma instância, o que a jurisprudência não admite.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809923-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Poliana Amarilha Petroski Advogado: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB: 10032/MS) Apelada: Iraci Barboni Advogado: Priscila Matos Ferreira Gomes (OAB: 18723/MS) Apelado: Antonio Ferreira Gomes Advogado: Priscila Matos Ferreira Gomes (OAB: 18723/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/01/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:20

Juntada de Petição de Contra-razões
17/11/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2023.
15/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:02

Juntada de Petição de Apelação
19/10/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2023.
18/10/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:07

Recebidos os autos
17/10/2023 15:07

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:06

Julgado improcedente o pedido
20/07/2023 21:16

Conclusos para julgamento
10/07/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 16/06/2023.
16/06/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:56

Recebidos os autos
06/06/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:19

Conclusos para despacho
02/05/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 22:00

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2023.
29/03/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 05:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 19:01

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 15:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/03/2023 13:50

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/01/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/01/2023 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2022 21:48

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2022.
08/12/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 18:06

Expedição de Carta.
08/12/2022 18:06

Expedição de Carta.
08/12/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 21:26

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 09:06

Recebidos os autos.
07/12/2022 09:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
07/12/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 20:52

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:40

Expedição de Certidão.
25/11/2022 13:34

Expedição de Certidão.
25/11/2022 13:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/03/2023 01:40:00, 7ª Vara Cível.
24/11/2022 20:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 18:18

Recebidos os autos
09/11/2022 18:18

Determinada Requisição de Informações
08/11/2022 15:33

Conclusos para decisão
08/11/2022 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 21:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 21:17

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
13/09/2022 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2022 17:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/09/2022.
13/07/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2022.
05/07/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 14:27

Recebidos os autos
09/06/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 10:23

Conclusos para despacho
22/03/2022 10:20

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
22/03/2022 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2022 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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