04/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/08/2025 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/07/2025 18:27

Juntada de Petição de Contra-razões
29/07/2025 02:47

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 07:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 13:33

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:09

Recebidos os autos
30/06/2025 17:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/06/2025 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 12:03

Processo Desarquivado
30/06/2025 12:02

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:09

Arquivado Provisoriamente
28/11/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 18:33

Recebidos os autos
27/11/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 17:27

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:49

Recebidos os autos
26/11/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:49

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 10:48

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 21:03

Recebidos os autos
04/11/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 19:10

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:27

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 05:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:08

Recebidos os autos
03/10/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 03:27

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:22

Homologada a Transação
25/08/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 10:47

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2024 17:36

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2024 07:51

Juntada de Petição de tipo
04/05/2024 01:55

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 07:06

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 07:06

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 17:37

Recebidos os autos
17/04/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
15/01/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0809799-82.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Pedro Pelegrino - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos de JOÃO PEDRO PELEGRINO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, para determinar ao Requerido a implementação do terço constitucional de férias, sobre todo o período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, e não somente de 30 (trinta) dias, previsto no art. 74, §1º, Lei Complementar Municipal nº 19 de 15 de julho de 1998, em relação aos vínculos nº 199.923-005; e condenar o Requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais, correspondente aos 15 (quinze) dias de férias não pagos, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação observando-se as datas de admissões nos cargos, em relação ao vínculo da autora (nº 199.923-005), devendo tal valor corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E - desde a data do pagamento devido (Súmula 162 do STJ), consoante entendimento exarado pelo C.

STF- Tema 810 - com repercussão geral (RE 870.947/SE).

Ressalte-se que, a partir de 09.12.2021 a atualização do valor se dará em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, uma única vez pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra.".
11/01/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:39

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:39

Homologada a Transação
06/12/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 09:48

Remetidos os Autos para destino.
16/11/2023 17:46

Remetidos os Autos para destino.
10/11/2023 17:53

Recebidos os autos
10/11/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 13:55

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 02:34

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 08:20

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 08:20

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 15:17

Recebidos os autos
24/10/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 08:13

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 08:12

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:37

de Conciliação
21/08/2023 13:57

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 02:39

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 11:38

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 10:15

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:19

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 12:15

de Instrução e Julgamento
02/05/2023 18:39

Recebidos os autos
02/05/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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