18/09/2025 09:26

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
16/09/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 14:41

Prazo em Curso
15/09/2025 14:27

Emissão da Relação
09/06/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:41

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 17:22

Transitado em Julgado em data
27/05/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 02:53

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 06:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809919-28.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Azenaide Alves Rodrigues - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de AZENAIDE ALVES RODRIGUES, diante da rejeição integral dos Embargos de Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os montantes financeiros dispostos em seus cálculos financeiros de fls. 241 e seguintes, tudo o que foi corrigido e atualizado até maio de 2024.

AUTORIZO, diante dos apontamentos acima, a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de SOUZA E BOMPARD ADVOGADOS, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pela parte requerida, tudo a favor da pessoa jurídica destacada.

Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Respeitável Magistrado Togado.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:23

Homologada a Transação
13/05/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:25

Remetidos os Autos para destino.
08/08/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Luiz Gabriel Faria Luna (OAB 23435/MS) Processo 0809919-28.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Azenaide Alves Rodrigues - Despacho: "Recebo os embargos para discussão.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

Se o caso, designe-se audiência.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências."
31/07/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:47

Recebidos os autos
30/07/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 19:59

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 00:11

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 07:00

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 06:59

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 15:27

Recebidos os autos
06/06/2024 15:27

Determinada Requisição de Informações
05/06/2024 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 16:53

Evolução da Classe Processual
28/05/2024 15:16

Processo Reativado
25/05/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 09:27

Transitado em Julgado em data
26/01/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Luiz Gabriel Faria Luna (OAB 23435/MS) Processo 0809919-28.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Azenaide Alves Rodrigues - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por AZENAIDE ALVES RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: I) Condenar o requerido ao pagamento para a parte requerente das diferenças salariais pretéritas derivadas da concessão da promoção horizontal para a Classe E concedida tardiamente, relativo ao período de 30/04/2018, em atenção à prescrição quinquenal, até Maio de 2020, consoante a porcentagem descrita na lei de regência; II) Reconhecer o direito da parte autora ao pagamento retroativo de mais um adicional por tempo de serviço, terceiro quinquênio, em relação ao período de 30/04/2018, em atenção à prescrição quinquenal, até Maio de 2018, consoante a porcentagem descrita na lei de regência; III) Reconhecer o direito da parte autora a mais um adicional por tempo de serviço, quarto quinquênio, a partir de 05/03/2020, oportunidade em que declara-se a obrigação do réu em proceder a implantação de referido adicional, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, bem como a realizar todo o pagamento pretérito até a efetiva implantação; IV) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; V) Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo Município de Campo Grande-MS.".
11/01/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:39

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:39

Homologada a Transação
06/12/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 10:43

Remetidos os Autos para destino.
27/10/2023 14:41

Remetidos os Autos para destino.
26/10/2023 17:44

Recebidos os autos
26/10/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 17:41

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 02:26

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 11:08

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 11:07

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 18:05

Recebidos os autos
26/09/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 13:44

de Conciliação
25/09/2023 13:55

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 15:24

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 02:39

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 11:38

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 10:15

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:20

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 12:16

de Instrução e Julgamento
03/05/2023 16:43

Recebidos os autos
03/05/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
30/04/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2023 08:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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