TJMS - 0806975-53.2023.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/12/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 17:19
Arquivado Definitivamente
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17/12/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 16:02
Baixa Definitiva
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17/12/2024 15:59
Baixa Definitiva
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17/12/2024 15:58
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/11/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
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24/11/2024 02:41
Ato ordinatório praticado
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23/11/2024 01:19
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 16:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2024 05:53
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0806975-53.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Magali Mendes Pereira dos Santos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: Luiz Gabriel Faria Luna (OAB: 23435/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário.
Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o recurso extraordinário representativo de controvérsia (tema 1241), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.
Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar municipal nº 19/1998).
Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.
Decisão denegatória mantida.
Agravo não provido. -
12/11/2024 07:20
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 17:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/11/2024 17:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
03/10/2024 14:54
Conclusos para decisão
-
02/10/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 04:26
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0806975-53.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Magali Mendes Pereira dos Santos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: Luiz Gabriel Faria Luna (OAB: 23435/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.
Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências. -
17/09/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 14:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/09/2024 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2024 19:37
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 09:40
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 15:05
Conclusos para decisão
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05/09/2024 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0806975-53.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Magali Mendes Pereira dos Santos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: Luiz Gabriel Faria Luna (OAB: 23435/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário. -
22/07/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0806975-53.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Magali Mendes Pereira dos Santos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: Luiz Gabriel Faria Luna (OAB: 23435/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. -
19/07/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0806975-53.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Magali Mendes Pereira dos Santos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: Luiz Gabriel Faria Luna (OAB: 23435/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2024.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2024
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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