02/05/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2024 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 16:59

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806350-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanda Martins de Oliveira - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
11/04/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.
11/04/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:05

Recebidos os autos
09/04/2024 15:05

Decisão ou Despacho
22/02/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 08:15

Conclusos para decisão
31/01/2024 14:29

Conclusos para decisão
31/01/2024 13:51

Juntada de Petição de recurso inominado
26/01/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2024.
12/01/2024 15:15

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806350-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanda Martins de Oliveira - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos de VANDA MARTINS DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, para determinar ao Requerido a implementação do terço constitucional de férias, sobre todo o período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, e não somente de 30 (trinta) dias, previsto no art. 74, §1º, Lei Complementar Municipal nº 19 de 15 de julho de 1998, em relação aos vínculos nº 396631/14 e 396631/15; e condenar o Requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais, correspondente aos 15 (quinze) dias de férias não pagos, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação observando-se as datas de admissões nos cargos, em relação ao vínculo da autora (nº 396631/14 e 396631/15), devendo tal valor corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E - desde a data do pagamento devido (Súmula 162 do STJ), consoante entendimento exarado pelo C.

STF- Tema 810 - com repercussão geral (RE 870.947/SE).

Ressalte-se que, a partir de 09.12.2021 a atualização do valor se dará em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, uma única vez pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra.".
11/01/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:41

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:41

Homologada a Transação
06/12/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 16:24

Recebidos os autos
27/10/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 09:16

Conclusos para decisão
18/10/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 02:27

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:36

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:52

Recebidos os autos
15/09/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:14

Conclusos para decisão
11/09/2023 13:27

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/09/2023 08:36

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2023 14:35

Juntada de Petição de contestação
15/07/2023 02:25

Expedição de Certidão.
05/07/2023 22:45

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2023.
05/07/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 09:24

Expedição de Certidão.
05/07/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 08:07

Expedição de Carta.
05/07/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:50

Expedição de Certidão.
28/03/2023 10:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2023 01:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
20/03/2023 15:15

Recebidos os autos
20/03/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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