TJMS - 0826791-21.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2024 16:30
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/07/2024 08:40
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0826791-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condomínio Edificio Residencial Prive Village Bahamas - Vistos, etc.
Indefiro o pedido retro.
Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que já foram realizadas quatro tentativas de localização da parte requerida, todas infrutíferas.
Desta forma, a realização de novas diligências é medida contrária aos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente celeridade, simplicidade e economia processual, bem como à expressa determinação do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NECESSIDADE DE ESGOTAR OS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA EM TRAZER O ENDEREÇO DO RÉU - ART. 14, § 1.º, I, DA LEI Nº 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) - RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.
N/A n. 0807539-03.2021.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Wilson Leite Correa, j: 06/05/2022, p: 10/05/2022).
E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95 - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.
N/A n. 0803894-04.2020.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 30/03/2022, p: 06/04/2022).
Por fim, salienta-se que não há prejuízo, já que o autor poderá distribuir novo processo, desde que seja indicado e comprovado o endereço atual da parte requerida.
Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95 (aplicado por analogia), julgo extinto o presente processo.
P.R.I.
Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. -
02/07/2024 22:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/07/2024 08:39
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 15:39
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2024 19:15
Recebidos os autos
-
29/06/2024 19:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/06/2024 19:15
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2024 19:14
Extinto o processo por devedor não encontrado
-
18/06/2024 18:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/06/2024 18:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/06/2024 18:25
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
17/06/2024 17:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/06/2024 16:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/05/2024 22:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 09:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 16:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2024 16:40
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
26/04/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 20:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0826791-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condomínio Edificio Residencial Prive Village Bahamas - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento. -
20/04/2024 05:20
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 21:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 17:06
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
10/04/2024 17:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/04/2024 15:25
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
09/04/2024 13:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/03/2024 05:19
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 21:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 05:39
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 15:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2024 16:41
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
09/02/2024 18:40
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 18:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2024 17:02
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
09/02/2024 16:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2024 16:11
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
09/02/2024 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/02/2024 05:19
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 21:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 08:54
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 07:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
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16/01/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0826791-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condomínio Edificio Residencial Prive Village Bahamas - "Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 22 no dia 20/02/2024 às 15:45(MS)” -
12/01/2024 21:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 10:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 16:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2023 06:37
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 21:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 10:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/12/2023 17:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/11/2023 21:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 09:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 17:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2023 17:10
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
14/11/2023 17:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2023 10:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2023 08:17
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 08:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2023 08:17
INCONSISTENTE
-
07/11/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 14:41
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2023
Ultima Atualização
03/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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