11/11/2024 12:08

Baixa Definitiva
11/11/2024 11:40

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2024 18:48

Recebidos os autos
24/10/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 19:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0005202-06.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Operadora de Planos Privados de Saúde - Santa Casa Saúde Ltda Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Agravado: Moyses Cavalheiro DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO - RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO - COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - DESERÇÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Dispõe o artigo 6º, I, § 1º da Lei Estadual nº. 3.779, de 2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), que: "Art. 6º No âmbito dos Juizados Especiais, a taxa judiciária será devida nas seguintes situações: I - interposição de recurso; (..) § 1º O preparo do recurso será composto da guia de recolhimento da taxa judiciária, aplicável ao primeiro grau, prevista na Tabela A, e da taxa do recurso, prevista na Tabela C".

Além disso, em atenção à necessidade de pacificação quanto ao tema, foi expedida pela Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais do MS, a Súmula n.º 2, publicada no Diário de Justiça n.º 3915, de 8 de novembro de 2017, que dispõe: "O preparo no Juizado Especial Cível corresponde ao recolhimento integral das Tabelas "A" e "C", conforme dispõe o artigo 6º, I, e §1º, da Lei n. 3.779/09, e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo das 48 horas seguintes a interposição do recurso, independente de intimação, vedada complementação posterior." Desse modo, não havendo o recolhimento integral do preparo, a declaração de deserção é medida que se impõe, não sendo permitida sua complementação posterior.

Agravo conhecido e não provido.
16/10/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 18:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/09/2024 18:04

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/09/2024 13:58

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:01

Recebidos os autos
10/09/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:00

INCONSISTENTE
23/08/2024 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:35

INCONSISTENTE
23/08/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 18:01

Conclusos para decisão
21/08/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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