08/09/2025 00:00

Intimação

Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) despacho de fl. 454: "I.

Intimem-se as partes do retorno dos autos do TJMS.

Atualize-se o Histórico de Partes imediatamente e inclua-se a movimentação de trânsito em julgado (848) com a data da certidão do STJ de fl. 589.

II.

Já estando os réus presos em condenação provisória, expeça-se com urgência a guia definitiva e comunique-se o juízo da execução penal a respeito do acórdão e do trânsito em julgado.

III.

Sem prejuízo do acima posto, intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para que efetue(m) o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias.

Anote-se que o comprovante deve ser juntado no processo.

A guia DAEMS deverá acompanhar anexo o mandado de intimação.

Caso não seja possível a localização pessoal, seja porque o(a)(s) condenado(a)(s) não possui(em) endereço atualizado ou foi decretada a revelia, intime(m)-se por edital.

IV.

Decorrendo o prazo do item III sem o pagamento do valor da multa, expeça-se a Certidão de Dívida de Multa Penal (não é a e-CDA), e intime-se o MPE para providenciar o protesto ou a execução perante o Juízo competente, nos termos da Recomendação Conjunta n. 001/2024-PGJ/CGMP/CAOCRIM, de 25 de setembro de 2024.

O e-CDA deverá ser emitido SOMENTE se o MPE não protestar ou não executar a multa penal, tendo em vista que à luz do artigo 51 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, o Ministério Público é o legitimado exclusivo para a cobrança da multa criminal.

V.

Efetivada qualquer das providências do item IV, comunique-se a Execução Penal.

VI.

Realizada as comunicações legais, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se."
04/11/2024 16:15

Expedição de Ofício.
07/08/2024 14:11

Juntada de Ofício
17/07/2024 17:35

Juntada de Informações
19/12/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/12/2023 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/12/2023 09:00

Recebidos os autos
12/12/2023 09:00

Juntada de Petição de Contra-razões
08/12/2023 02:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/12/2023.
07/12/2023 10:31

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/12/2023 14:35

Recebidos os autos
06/12/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 17:03

Juntada de Mandado
01/12/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 17:03

Juntada de Mandado
27/11/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2023.
17/11/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 07:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/11/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:25

Recebidos os autos
14/11/2023 15:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/11/2023 13:47

Conclusos para decisão
14/11/2023 11:01

Juntada de Petição de Apelação
14/11/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.
13/11/2023 15:45

Recebidos os autos
13/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:01

Recebidos os autos
13/11/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:57

Expedição de Mandado.
13/11/2023 14:56

Expedição de Mandado.
13/11/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 07:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/11/2023 07:34

Expedição de Certidão.
13/11/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 07:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/11/2023 07:32

Expedição de Certidão.
13/11/2023 07:27

Expedição de Certidão.
13/11/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:37

Recebidos os autos
09/11/2023 18:37

Expedição de Certidão.
09/11/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:37

Julgado procedente o pedido
08/11/2023 19:13

Conclusos para julgamento
08/11/2023 19:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/10/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:14

Juntada de Carta precatória
16/10/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:23

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 18:22

Juntada de Mandado
26/09/2023 18:22

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 18:22

Juntada de Mandado
25/09/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:29

Juntada de Ofício
14/09/2023 15:29

Juntada de Ofício
13/09/2023 14:09

Juntada de Ofício
13/09/2023 14:09

Juntada de Ofício
13/09/2023 14:09

Juntada de Ofício
12/09/2023 13:59

Expedição de Mandado.
12/09/2023 13:57

Expedição de Mandado.
12/09/2023 13:56

Expedição de Carta precatória.
12/09/2023 13:54

Expedição de Ofício.
12/09/2023 13:54

Expedição de Ofício.
11/09/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.
01/09/2023 17:45

Recebidos os autos
01/09/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 19:31

Recebidos os autos
31/08/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:21

Juntada de Ofício
31/08/2023 15:25

Juntada de Ofício
31/08/2023 14:59

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/08/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/08/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 10:10

Recebidos os autos
31/08/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:11

Expedição de Certidão.
30/08/2023 18:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 03:45:00, 1ª Vara Criminal.
30/08/2023 17:16

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:40

Recebidos os autos
30/08/2023 16:40

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
30/08/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 08:42

Conclusos para despacho
29/08/2023 18:20

Recebidos os autos
29/08/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:17

Expedição de Ofício.
22/08/2023 17:17

Expedição de Ofício.
22/08/2023 17:17

Expedição de Ofício.
22/08/2023 17:17

Expedição de Ofício.
22/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/08/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 13:22

Juntada de Mandado
15/08/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 13:22

Juntada de Mandado
09/08/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:13

Expedição de Mandado.
09/08/2023 11:13

Expedição de Mandado.
08/08/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 07:56

Expedição de Certidão.
02/08/2023 07:56

INCONSISTENTE
02/08/2023 07:55

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
02/08/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:25

Recebidos os autos
01/08/2023 16:25

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
01/08/2023 07:21

Conclusos para despacho
27/07/2023 19:00

Recebidos os autos
27/07/2023 19:00

Juntada de Petição de Denúncia
26/07/2023 12:55

Expedição de Certidão.
26/07/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/07/2023 19:26

Recebidos os autos
25/07/2023 19:26

Decisão ou Despacho
25/07/2023 14:50

Conclusos para decisão
25/07/2023 14:49

Processo Reativado
18/07/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:19

Expedição de Certidão.
17/07/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:19

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 17:18

Expedição de Certidão.
17/07/2023 17:18

INCONSISTENTE
17/07/2023 16:02

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/07/2023 16:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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