10/09/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 15:03

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0822667-63.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Eliane Januaria de Moraes Diniz Advogado: Flávio Marcio de Oliveira Panissa (OAB: 21007/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o recurso extraordinário representativo de controvérsia (tema 1241), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar municipal nº 19/1998).

Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.

Decisão denegatória mantida.

Agravo não provido.
07/08/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 17:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/05/2024 19:25

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
27/05/2024 14:58

Conclusos para decisão
23/05/2024 05:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0822667-63.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Eliane Januaria de Moraes Diniz Advogado: Flávio Marcio de Oliveira Panissa (OAB: 21007/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.
22/05/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:25

Conclusos para decisão
21/05/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0822667-63.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Recorrente: Município de Campo Grande Proc. do Estado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Eliane Januaria de Moraes Diniz Advogado: Flávio Marcio de Oliveira Panissa (OAB: 21007/MS)
10/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0822667-63.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Eliane Januaria de Moraes Diniz Advogado: Flávio Marcio de Oliveira Panissa (OAB: 21007/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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