05/07/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 13:37

Baixa Definitiva
05/07/2024 13:32

Transitado em Julgado em #{data}
18/06/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0828711-64.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Franciele dos Santos Pereira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
27/05/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2024 17:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/05/2024 18:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/05/2024 14:35

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0828711-64.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Franciele dos Santos Pereira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/04/2024.
19/04/2024 14:35

Conclusos para decisão
19/04/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0828711-64.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Franciele dos Santos Pereira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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