TJMS - 0803603-23.2023.8.12.0005

1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel

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Polo Ativo

Partes

BENITO CAETANO ESTEVAO

CPF *32.***.*66-78

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ: 03.452.299/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 07:10

    Prazo em Curso

  • 20/08/2025 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 18:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/08/2025 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2025 10:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2025 14:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2025 17:31

    Juntada de tipo de documento

  • 22/05/2025 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 04:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803603-23.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Benito Caetano Estevão - Intimação da parte autora para, no prazo de 05(cinco)dias, manifestar acerca da certidão cartorária de f. 848

  • 21/05/2025 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 11:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 14:52

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 12:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/10/2024 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2024 12:15

    Decorrido prazo de parte

  • 27/09/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803603-23.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Benito Caetano Estevão - DECISÃO FLS. 838/839: " (...)

    Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Município de Aquidauana/MS, às fls. 792/794, para o fim de determinar que a quantia cobrada seja adimplida mediante a expedição de precatório.

    Sem custas e sem honorários.

    Preclusa a via impugnativa (15 dias), expeça-se o respectivo precatório.

  • 18/09/2024 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 10:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2024 10:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 16:20

    Decisão ou Despacho

  • 12/09/2024 14:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/09/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 21:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/09/2024 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/09/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 11:53

    Evolução da Classe Processual

  • 09/09/2024 11:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 11:52

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/09/2024 09:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2024 01:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 17:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2024 17:51

    Evolução da Classe Processual

  • 04/07/2024 17:51

    Processo Desarquivado

  • 04/07/2024 17:51

    Processo Reativado

  • 01/07/2024 18:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2024 11:54

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2024 11:54

    Transitado em Julgado em data

  • 05/04/2024 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2024 00:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2024 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/03/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 12:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2024 12:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 16:03

    Homologada a Transação

  • 14/03/2024 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 16:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/03/2024 13:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/03/2024 10:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/03/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 08:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/02/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2024 01:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2024 00:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2024 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2024 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2024 06:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803603-23.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Benito Caetano Estevão - SENTENÇA: (...) Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por BENITO CAETANO ESTEVÃO em desfavor do MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, para o fim especial de condenar o requerido a pagar a(o) autor(a) FGTS, férias não pagas e comprovadas e 13º salário proporcionais não recolhidos ao tempo de trabalho, observada a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), bem como o período já quitado pelo requerido, devendo haver correção monetária, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

    A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

    Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

    Submeto a presente sentença à homologação do MM.

    Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se e Intime-se.

  • 15/01/2024 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/01/2024 12:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2024 12:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 15:49

    Homologada a Transação

  • 09/01/2024 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2024 15:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/01/2024 08:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/12/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 08:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/12/2023 20:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/12/2023 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803603-23.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Benito Caetano Estevão - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 709/739

  • 13/12/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 08:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 15:43

    Juntada de tipo de documento

  • 25/10/2023 15:43

    Juntada de tipo de documento

  • 20/10/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 07:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2023 00:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 08:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 15:29

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/10/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 11:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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