16/09/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
15/09/2025 09:13

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 09:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/09/2025 09:10

Emissão da Relação
15/09/2025 09:09

Transitado em Julgado em data
22/08/2025 15:49

Recebidos os autos da Turma Recursal
22/08/2025 15:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
22/10/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/02/2024 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/02/2024 18:25

Expedição de Certidão.
23/02/2024 16:02

Juntada de Petição de Contra-razões
21/02/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803794-68.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Asturio Cardozo de Abreu, Diego de Sousa Rodrigues - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 130/142, no prazo de 10 (dez) dias.
20/02/2024 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
20/02/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 06:59

Recebidos os autos
19/02/2024 16:24

Recebidos os autos
19/02/2024 16:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2024 14:03

Conclusos para despacho
05/02/2024 18:01

Juntada de Petição de recurso inominado
25/01/2024 00:16

Expedição de Certidão.
16/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803794-68.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Asturio Cardozo de Abreu, Diego de Sousa Rodrigues - SENTENÇA: (...) Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Jessica dos ASTURIO CARDOZO DE ABREU e DIEGO DE SOUZA RODRIGUES, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim especial de condenar o requerido a pagar à autora o percentual de 8% sobre as remunerações comprovadas nos autos, a título de indenização de recolhimento de FGTS, observados a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), devendo ser atualizado monetariamente, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
15/01/2024 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2024.
15/01/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:38

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/01/2024 15:50

Expedição de Certidão.
10/01/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:50

Homologada a Transação
09/01/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2023 14:22

Recebidos os autos
19/12/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 08:10

Conclusos para despacho
14/12/2023 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2023.
14/12/2023 16:02

Juntada de Petição de Réplica
14/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803794-68.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Asturio Cardozo de Abreu, Diego de Sousa Rodrigues - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 94/107.
13/12/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 22:00

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 10:26

Expedição de Certidão.
31/10/2023 09:20

Expedição de Carta.
31/10/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/10/2023 14:34

Recebidos os autos
30/10/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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