10/09/2025 13:18

Prazo em Curso
10/09/2025 13:17

Documento Digitalizado
21/08/2025 15:46

Documento Digitalizado
05/08/2025 17:49

Documento Digitalizado
05/08/2025 17:49

Documento Digitalizado
23/07/2025 08:04

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 16:40

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:04

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801091-23.2023.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Uiverson Ayala Pereira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
28/11/2024 09:50

Recebidos os autos
28/11/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 05:47

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 05:47

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 05:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 05:38

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:54

Recebidos os autos
25/09/2024 13:54

Decisão ou Despacho
24/09/2024 11:29

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 11:20

Evolução da Classe Processual
20/09/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:14

Retificação de Classe Processual
10/09/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2024 09:05

Recebidos os autos
01/04/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 07:47

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 07:47

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 07:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2024 08:45

Recebidos os autos
27/03/2024 08:44

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2024 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 19:35

Recebidos os autos
21/03/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 07:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 07:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/03/2024 07:43

Evolução da Classe Processual
18/03/2024 17:21

Recebidos os autos
18/03/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 18:18

Processo Reativado
13/03/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 11:37

Transitado em Julgado em data
17/01/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:22

Recebidos os autos
19/12/2023 11:22

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801091-23.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Uiverson Ayala Pereira - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 23/08/2018, o que faço com fundamento no art. 487, inc.

II, do CPC.

Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I - Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre o autor e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações; e II - Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora, qual seja: a) março a dezembro de 2020; b) janeiro a dezembro de 2021; c) janeiro a dezembro de 2022; d) janeiro a julho de 2023, observada a prescrição quinquenal.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (...) HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (Lei nº 9.099/95, art. 40).

Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/12/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:41

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 11:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2023 15:36

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:36

Homologada a Transação
13/12/2023 15:30

Recebidos os autos
13/12/2023 15:30

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 15:34

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2023 15:50

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:51

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 14:02

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 12:35

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 12:35

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 12:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/08/2023 16:20

Recebidos os autos
25/08/2023 16:20

Decisão ou Despacho
24/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:29

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 14:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/08/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 19:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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