TJMS - 0801280-98.2023.8.12.0052

1ª instância - Anastacio - Juizado Especial Adjunto

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GAUDIO TRINDADE COSTA

CPF *91.***.*62-15

Advogados

KELLY DELLALIBERA

OAB: 27005/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/07/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 13:53

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:20

Recebidos os autos
14/05/2025 18:20

Decisão ou Despacho
13/05/2025 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 11:21

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:20

Recebidos os autos
07/05/2025 11:20

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 21:50

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0801280-98.2023.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gaudio Trindade Costa - Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 194, da qual transcrevo o seguinte tópico "Desta forma e quitado o débito, julgo extinto o presente feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Expeça-se guia de levantamento do valor depositado, conforme requerido às f. 191.

O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
28/04/2025 13:57

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:53

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 07:53

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 07:53

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 07:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:51

Transitado em Julgado em data
22/04/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:48

Recebidos os autos
16/04/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2025 07:46

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 15:06

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:06

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:07

Remetidos os Autos para destino.
14/12/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 00:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:21

Recebidos os autos
25/10/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
19/10/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0801280-98.2023.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gaudio Trindade Costa - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
16/10/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 09:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:08

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:39

Recebidos os autos
09/08/2024 16:39

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 03:48

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 15:53

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0801280-98.2023.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gaudio Trindade Costa - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
30/07/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 07:42

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 07:42

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 07:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 08:20

Decorrido prazo de parte
05/03/2024 19:36

Recebidos os autos
05/03/2024 19:36

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 02:10

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 06:45

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 06:45

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 06:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/02/2024 17:44

Recebidos os autos
22/02/2024 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2024 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2024 15:50

Recebidos os autos
14/02/2024 15:50

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 07:02

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 07:02

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 07:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/02/2024 07:00

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 07:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/02/2024 06:57

Evolução da Classe Processual
08/02/2024 18:20

Recebidos os autos
08/02/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 15:12

Processo Reativado
07/02/2024 12:05

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 11:51

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 11:50

Transitado em Julgado em data
17/01/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:21

Recebidos os autos
19/12/2023 11:21

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0801280-98.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Gaudio Trindade Costa - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 28/09/2018, o que faço com fundamento no art. 487, inc.

II, do CPC.

Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I - Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre o autor e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações; e II - Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora, qual seja: a) março a dezembro de 2019; b) abril a dezembro de 2020; c) abril a dezembro de 2021; d) janeiro a dezembro de 2022; e) janeiro a junho de 2023, observada a prescrição quinquenal.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (....) HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (Lei nº 9.099/95, art. 40).

Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/12/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:55

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 11:55

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 11:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2023 16:04

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:04

Homologada a Transação
13/12/2023 16:03

Recebidos os autos
13/12/2023 16:03

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 00:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:25

Remetidos os Autos para destino.
06/11/2023 18:05

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 05:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:21

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 15:08

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 13:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/10/2023 09:36

Recebidos os autos
05/10/2023 09:35

Decisão ou Despacho
03/10/2023 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 14:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/09/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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