TJMS - 1423883-78.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ARIOLDO CENTURIAO JUNIOR

CPF *10.***.*16-40

Advogados

CAIO MOLINA AMBRIZZI

OAB: 25853/MS

Polo Passivo

Partes

CENPAR COMUNICACAO S/S LTDA (JORNAL MIDIAMAX)

CNPJ: 05.103.778/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 13:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/05/2024 09:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/05/2024 09:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/04/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 14:46

    INCONSISTENTE

  • 26/04/2024 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423883-78.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Arioldo Centurião Junior Advogado: Caio Molina Ambrizzi (OAB: 25853/MS) Agravado: Cenpar Comunicação Ltda. (Jornal Eletrônico Midiamax) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DE FOTO DO AUTOR DE REPORTAGEM - INDEFERIMENTO MANTIDO - PUBLICAÇÃO HÁ MAIS DE 2 ANOS SOBRE FATOS RELACIONADOS À INVESTIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    No caso, o agravante não aponta a falta de veracidade do conteúdo publicado.

    Ademais, as reportagens em questão foram publicadas há mais de dois anos, o que afasta a urgência, pela falta de atualidade. 2.

    Ainda que se pondere eventual direito ao esquecimento, o Supremo Tribunal Federal já manifestou sobre a questão com efeito repetitivo através do Tema 786 onde firmou a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

    Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível." 3.

    A divulgação da foto do investigado, ressalvando essa qualidade inclusive, por si só, não constitui excesso no exercício do direito à informação. 4.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 25/04/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 14:18

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 25/04/2024 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423883-78.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Arioldo Centurião Junior Advogado: Caio Molina Ambrizzi (OAB: 25853/MS) Agravado: Cenpar Comunicação Ltda. (Jornal Eletrônico Midiamax) Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/04/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 11:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2024 11:26

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/04/2024 08:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/03/2024 16:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2024 16:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2024 10:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/03/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/02/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423883-78.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Arioldo Centurião Junior Advogado: Caio Molina Ambrizzi (OAB: 25853/MS) Agravado: Cenpar Comunicação Ltda. (Jornal Eletrônico Midiamax)

    Vistos.

    Proceda à Secretaria nova expedição de carta para intimação da parte agravada com a devida correção (n. 345), tendo em vista o equívoco na numeração constante no endereço (n. 354) que implicou na devolução sem entrega à f. 17.

  • 07/02/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 15:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/02/2024 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/01/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:38

    INCONSISTENTE

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423883-78.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Arioldo Centurião Junior Advogado: Caio Molina Ambrizzi (OAB: 25853/MS) Agravado: Cenpar Comunicação Ltda. (Jornal Eletrônico Midiamax)

    Vistos. 1.

    A gratuidade foi deferida ao agravante nos autos de origem à f. 58. 2.

    Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo este agravo no efeito devolutivo. 3.

    Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo.

    Feito isso, voltem-me conclusos.

    Intimem-se.

  • 14/12/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 09:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 09:20

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/12/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 11:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/12/2023 11:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2023 11:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 13/12/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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