17/07/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:54

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:15

Expedição de tipo de documento.
05/04/2025 10:48

Recebidos os autos
05/04/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 09:06

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:35

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 06:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 06:10

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 15:52

Recebidos os autos
27/02/2025 15:52

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 14:25

Recebidos os autos
24/02/2025 14:25

Decisão ou Despacho
24/02/2025 09:05

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801152-78.2023.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Louise Mariana Arguelho Russo Guedes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
18/02/2025 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 06:17

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 06:15

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 06:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 06:11

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 06:11

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 06:11

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 06:10

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 06:09

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 06:09

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 06:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/02/2025 06:07

Transitado em Julgado em data
12/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:05

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 17:34

Recebidos os autos
07/02/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2025 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 11:21

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 11:20

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:37

Remetidos os Autos para destino.
27/11/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:41

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 12:50

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 09:50

Recebidos os autos
20/09/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 02:40

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801152-78.2023.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Louise Mariana Arguelho Russo Guedes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
10/09/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 09:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/09/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:40

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 12:02

Recebidos os autos
09/04/2024 12:02

Decisão Interlocutória de Mérito
03/04/2024 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 13:35

Recebidos os autos
03/04/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 07:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2024 07:54

Evolução da Classe Processual
19/03/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 07:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/03/2024 17:21

Recebidos os autos
18/03/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 18:20

Processo Reativado
13/03/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 11:39

Transitado em Julgado em data
17/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:22

Recebidos os autos
19/12/2023 11:22

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801152-78.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Louise Mariana Arguelho Russo Guedes - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 01/09/2018, o que faço com fundamento no art.487, inc.

II, do CPC.

Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I - Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações; e II - Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora, quais sejam: a) abril a dezembro de 2020; b) abril a dezembro de 2021; c) março a dezembro de 2022; e d) janeiro a julho 2023, observada a prescrição quinquenal.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (...) HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (Lei nº 9.099/95, art. 40).

Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/12/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:38

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 11:38

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 11:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2023 15:36

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:36

Homologada a Transação
13/12/2023 15:31

Recebidos os autos
13/12/2023 15:31

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 16:26

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2023 14:21

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:20

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 14:51

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 13:24

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 13:24

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 13:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2023 12:36

Recebidos os autos
05/09/2023 09:40

Decisão ou Despacho
01/09/2023 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2023 15:31

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 15:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 09:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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