TJMS - 0801254-03.2023.8.12.0052

1ª instância - Anastacio - Juizado Especial Adjunto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ERICO ROSA DA SILVA PARIZ

CPF *25.***.*61-37

Advogados

ASAFE LUCAS WEIS IZUMI

OAB: 27196/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 09:40

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 17:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/04/2025 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 17:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2025 10:35

    Recebidos os autos

  • 05/04/2025 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 15:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/03/2025 21:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2025 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/03/2025 15:52

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 15:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 06:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/02/2025 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 06:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 06:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 06:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/02/2025 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 06:38

    Transitado em Julgado em data

  • 07/02/2025 17:36

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 17:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/02/2025 16:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/02/2025 11:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2025 14:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2024 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 15:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/11/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 21:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2024 11:21

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 11:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Asafe Lucas Weis Izumi (OAB 27196/MS) Processo 0801254-03.2023.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Erico Rosa da Silva Pariz - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 09/09/2024 21:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/09/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2024 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2024 14:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/09/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 06:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2024 02:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2024 18:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Asafe Lucas Weis Izumi (OAB 27196/MS) Processo 0801254-03.2023.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Erico Rosa da Silva Pariz - DECISÃO FL. 130: "Ante a concordância expressa emanada pela parte executada acerca dos cálculos apresentados pela parte credora (f. 129; 116-118), HOMOLOGO-OS.

    No mais, DEIXO de fixar honorários, na forma do item "04" do pronunciamento de f. 124-125, tendo em vista que não foram oferecidos embargos.

    De imediato, diante da concordância expressa das partes acerca dos cálculos e face a preclusão lógica operada neste caso, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório e REQUISITE-SE o pagamento do crédito da parte exequente, na forma requerida à f. 114-118.

  • 19/03/2024 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2024 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2024 08:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/03/2024 08:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2024 08:16

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/03/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 17:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/03/2024 13:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/03/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 12:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2024 06:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2024 06:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2024 06:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/02/2024 06:58

    Evolução da Classe Processual

  • 20/02/2024 11:41

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 17:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/02/2024 17:37

    Processo Reativado

  • 19/02/2024 12:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2024 11:47

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 11:46

    Transitado em Julgado em data

  • 17/01/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 11:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Asafe Lucas Weis Izumi (OAB 27196/MS) Processo 0801254-03.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Erico Rosa da Silva Pariz - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 22/09/2018, o que faço com fundamento no art. 487, inc.

    II, do CPC.

    Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I - Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre o autor e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações; e II - Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora, qual seja: a) setembro a dezembro de 2018; b) março a dezembro de 2019; c) março a dezembro de 2020; d) janeiro a dezembro de 2021; e) janeiro a dezembro de 2022, observada a prescrição quinquenal.

    As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

    Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

    Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (...) HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (Lei nº 9.099/95, art. 40).

    Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

    Após, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 14/12/2023 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/12/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 12:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2023 12:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2023 12:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/12/2023 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 16:05

    Homologada a Transação

  • 13/12/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 17:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/10/2023 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/10/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 20:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2023 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 13:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/09/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 15:33

    Decisão ou Despacho

  • 22/09/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 16:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/09/2023 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2023 16:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/09/2023 16:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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