10/09/2025 14:05

Recebidos os autos da Turma Recursal
10/09/2025 14:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
05/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0845778-44.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara Recorrente: Elvis Coelho de Almeida Advogado: Doralício Costa Félix Neto (OAB: 20783/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Elvis Coelho de Almeida Advogado: Doralício Costa Félix Neto (OAB: 20783/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSOS INOMINADOS - PRISÃO ILEGAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Estado e deram provimento ao recurso do Autor, nos termos do voto do Relator.
29/11/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/11/2024 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/11/2024 14:06

Recebidos os autos
12/11/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:23

Juntada de Petição de Contra-razões
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Doralicio Costa Felix Neto (OAB 20783/MS) Processo 0845778-44.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elvis Coelho de Almeida - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
06/11/2024 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.
06/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:50

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/11/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:17

Recebidos os autos
04/11/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 15:33

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:42

Recebidos os autos
31/10/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 05:21

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2024.
07/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:32

Recebidos os autos
03/10/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 10:11

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:10

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:27

Juntada de Petição de recurso inominado
20/09/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:58

Juntada de Petição de recurso inominado
05/09/2024 22:17

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.
05/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:44

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/09/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:57

Homologada a Transação
02/09/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 13:14

Recebidos os autos
23/04/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:16

Conclusos para decisão
22/04/2024 10:13

Recebidos os autos
22/04/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 03:16

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:06

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/03/2024 15:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/03/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Doralicio Costa Felix Neto (OAB 20783/MS) Processo 0845778-44.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elvis Coelho de Almeida - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 20/03/2024 - 15:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
13/12/2023 18:58

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2023.
13/12/2023 09:36

Expedição de Certidão.
13/12/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:06

Expedição de Carta.
13/12/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 08:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/12/2023 07:53

Expedição de Certidão.
13/12/2023 07:53

INCONSISTENTE
04/12/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:17

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2024 03:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
21/11/2023 18:31

Recebidos os autos
21/11/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:43

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:08

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 14:04

Recebidos os autos
06/11/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2023.
26/09/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:41

Recebidos os autos
21/09/2023 10:41

Declarada incompetência
15/09/2023 14:17

Conclusos para despacho
15/09/2023 12:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
15/09/2023 12:47

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:47

INCONSISTENTE
16/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826645-77.2023.8.12.0110

Fernando Flores Correa Junior ME

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Gerson Dussel de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0826521-94.2023.8.12.0110

Eliane Samuel Ramos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Paula Pereira Cardoso Dudas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/11/2023 20:25

Exibir Processo

Processo nº 0826005-74.2023.8.12.0110

Adriana da Conceicao Aoki

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0825752-86.2023.8.12.0110

Adriana de Oliveira Souza

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Lucas de Souza Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2023 21:25

Exibir Processo

Processo nº 0825752-86.2023.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Adriana de Oliveira Souza

Advogado: Lucas de Souza Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/04/2025 12:46

Exibir Processo