TJMS - 0828589-53.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 12:45
Arquivado Definitivamente
-
15/04/2024 07:01
Transitado em Julgado em #{data}
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20/03/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 13:55
INCONSISTENTE
-
20/03/2024 02:06
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0828589-53.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Federal Express Corporation Fedex Advogado: Ricardo Andre Zambo (OAB: 138476/SP) Advogado: Amanda Sanches Falarini (OAB: 412590/SP) Apelada: Norma Maria Carvalho Ferreira Advogado: Tales Graciano Morelli (OAB: 19868/MS) Advogado: João Eduardo Bueno Netto Nascimento (OAB: 10704/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - BOLETO FALSO PAGO PELO CONSUMIDOR - CONTATO REALIZADO VIA E-MAIL - TERCEIRA PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO REPRESENTANTE DA TRANSPORTADORA - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA - OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14, CAPUT, CDC - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO DEVIDA - DANO MORAL OPORTUNO - FIXAÇÃO DO QUANTUM COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
I.
Comprovou-se que o boleto falso foi emitido por terceira pessoa, que manteve contato com o consumidor via e-mail, identificando-se como representante da transportadora, possuindo dados do débito devido, além das credenciais da empresa ré.
Deste modo, configurada está a responsabilidade, independentemente de culpa, pelos danos causados à consumidora em razão dos defeitos em seus serviços, nos termos art. 14, caput, CDC.
II.
Devida a restituição do valor pago através do boleto falso, bem como o arbitramento de reparação moral.
Valor de reparação mantido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
19/03/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 08:02
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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13/03/2024 03:49
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/03/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 18:02
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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18/01/2024 00:50
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 00:43
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 00:28
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 00:28
INCONSISTENTE
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14/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0828589-53.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Federal Express Corporation Fedex Advogado: Ricardo Andre Zambo (OAB: 138476/SP) Advogado: Amanda Sanches Falarini (OAB: 412590/SP) Apelada: Norma Maria Carvalho Ferreira Advogado: Tales Graciano Morelli (OAB: 19868/MS) Advogado: João Eduardo Bueno Netto Nascimento (OAB: 10704/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/12/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 16:35
Conclusos para decisão
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12/12/2023 16:35
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2023 16:35
Distribuído por sorteio
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12/12/2023 16:30
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 13:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
19/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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