TJMS - 0831295-43.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO MARIA ADAMES DA SILVA

CPF *75.***.*18-04

Advogados

RODRIGO MENDONCA DUARTE

CPF *08.***.*35-68

Polo Passivo

Partes

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

CNPJ: 58.113.812/0001-23

Advogados

MARIA LUCILIA GOMES

OAB: 84206/SP

CPF *33.***.*98-20

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 15:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/02/2024 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0831295-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: João Maria Adames da Silva Advogado: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB: 20802/MS) Apelado: Embracon Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES AO FINAL - ENTENDIMENTO DO STJ - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MULTA CONTRATUAL - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial Repetitivo n. 1119300 / RS, a devolução das parcelas pagas pelo consorciado não deve ocorrer de imediato, mas em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

    No que diz respeito à taxa de administração, dispõe a Súmula n. 538 do STJ: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.

    Evidencia-se, portanto, que, do valor a ser restituído ao consorciado, deve ser retida a taxa de administração, porquanto configura remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio, tendo o enunciado da Súmula n. 538 do STJ pacificado o entendimento de ser devida a retenção.

    Com relação à multa contratual, o Superior Tribunal de Justiça entende que "A cobrança dacláusula penalem contrato deconsórcioestá condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo" (AgInt no AREsp 1206847/PB, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018), o que não restou comprovado no caso dos autos.

    No que concerne aos juros moratórios, estes são devidos após o 30º dia do encerramento do grupo, consoante o julgamento do repetitivo do STJ no Resp n. 1.119.300/RS, período que o consórcio tem de prazo para a devolução de aos participantes desistentes do grupo.

    O valor a ser restituído ao consorciado há de ser corrigido monetariamente a partir do pagamento de cada parcela, pois a correção não é um plus que se acresce, mas mera correção da reposição real do valor da moeda.

    Não há qualquer prova nos autos de que a parte autora tenha sofrido qualquer constrangimento em seu patrimônio moral, eis que não se trata de dano in re ipsa, necessitando de ser comprovado.

    Não há notícia de que a demora na restituição das parcelas tenha lhe causado dor, injúria e sofrimento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 31/01/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 11:11

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 25/01/2024 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0831295-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: João Maria Adames da Silva Advogado: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB: 20802/MS) Apelado: Embracon Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/01/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 13:42

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/01/2024 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:29

    INCONSISTENTE

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0831295-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: João Maria Adames da Silva Advogado: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB: 20802/MS) Apelado: Embracon Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/12/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:51

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 15:51

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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