03/04/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 07:22

Expedição de Ofício.
03/04/2024 07:17

Transitado em Julgado em #{data}
19/02/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 07:32

Recebidos os autos
16/02/2024 07:32

Confirmada a intimação eletrônica
15/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:09

INCONSISTENTE
15/02/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 13:56

Juntada de Certidão
15/02/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423644-74.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravada: Maria Auxiliadora Anselmo de Sales DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE COM GONARTROSE - NECESSIDADE DE CONSULTA, AVALIAÇÃO E CONDUTA COM CIRURGIÃO ORTOPÉDICO DE JOELHO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência; e b) o prazo para cumprimento da tutela. 2.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

Na espécie, evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência, no sentido de se determinar ao ente que disponibilize o atendimento - consulta/avaliação/conduta com médico cirurgião especialista em joelho. 4.

Não é razoável compelir o agravante a ofertar consutal, avaliação e conduta em lapso temporal exíguo, o que ocasiona dificuldades e praticamente inviabiliza o atendimento no prazo. 5.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/02/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
08/02/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423644-74.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravada: Maria Auxiliadora Anselmo de Sales DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
07/02/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/01/2024 17:38

Conclusos para decisão
29/01/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423644-74.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravada: Maria Auxiliadora Anselmo de Sales DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, concedo parcialmente o efeito suspensivo ao presente Agravo, para conceder o prazo de trinta (30) dias para o cumprimento da decisão liminar.

Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Dê-se ciência imediata ao Juiz da causa.

Intimem-se.
13/12/2023 08:41

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 08:13

Expedição de Ofício.
13/12/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 18:35

Juntada de Certidão
12/12/2023 18:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 18:32

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2023 13:00

Confirmada a intimação eletrônica
12/12/2023 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2023 01:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 01:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423644-74.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravada: Maria Auxiliadora Anselmo de Sales DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/12/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:35

Conclusos para decisão
11/12/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:35

Distribuído por sorteio
11/12/2023 11:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801564-09.2023.8.12.0052

Andre Elias de Oliveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2023 21:10

Exibir Processo

Processo nº 0801297-37.2023.8.12.0052

Marcos Custodio dos Santos

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Rodrigo Fretta Meneghel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0827696-26.2023.8.12.0110

Antonio Felippe Neman

Banco do Brasil SA

Advogado: Giovana Vieira Lino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0827654-74.2023.8.12.0110

Jeferson Aparecido Soares da Silva

Leticia da Silva Alecio

Advogado: Jeferson Aparecido Soares da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2023 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0827652-07.2023.8.12.0110

Raphael Jordao dos Santos

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Emerson Cristaldo do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2023 09:10

Exibir Processo