14/08/2025 17:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/08/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 13:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:59

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
01/08/2025 12:49

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 12:42

Emissão da Relação
31/07/2025 14:26

Autos preparados para expedição
31/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2025 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
30/07/2025 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:48

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 03:21

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 14:18

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 13:32

Recebidos os autos
22/05/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0826323-57.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Orlando Fernandes da Silveira - Intimação da parte exequente acerca do despacho de f. 93: "Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, renove-se a conclusão.

Providências necessárias."
25/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:03

Recebidos os autos
24/04/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 08:55

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:59

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 16:59

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 14:02

Recebidos os autos
10/02/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 12:33

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:40

Apensado ao processo numero do processo
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0826323-57.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Orlando Fernandes da Silveira - Decisão de fls. 76/77: "(...) Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$1.000,00 (mil reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências."
20/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 13:37

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:26

Recebidos os autos
08/01/2025 18:26

Outras Decisões
08/01/2025 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
06/01/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0826323-57.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Orlando Fernandes da Silveira - Despacho de fl. 65: "(...) Em caso de inércia, abra-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, em relação à obrigação de fazer, sob pena de extinção. (...)"
06/12/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 03:22

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 16:21

Recebidos os autos
17/09/2024 16:21

Determinada Requisição de Informações
17/09/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 14:32

Evolução da Classe Processual
16/09/2024 16:32

Processo Reativado
16/09/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 12:53

Transitado em Julgado em data
16/08/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 02:23

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0826323-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orlando Fernandes da Silveira - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por ORLANDO FERNANDES DA SILVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; (iv) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 31/10/2018, em atenção à prescrição quinquenal e comprovantes de pagamento de fls. 20-22, com a descrição PAGO, na forma simples, devendo ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC; e (v) Determinar a retirada de restrição de crédito e registro de dívida ativa constatados em nome da parte autora proveniente do IPTU discutido nos presentes autos.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 25-26.

JULGA-SE IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de suspensão de débitos sub judice, pelos motivos destacados.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/08/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:57

Homologada a Transação
30/07/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 18:24

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 01:55

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 12:22

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 16:18

Recebidos os autos
03/05/2024 16:18

Outras Decisões
03/05/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 09:24

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2024 18:04

Recebidos os autos
15/04/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 13:24

de Conciliação
12/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0826323-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orlando Fernandes da Silveira - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 14/03/2024 - 13:15 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

Decisão: "Ante o exposto, com fundamento nas razões expendidas, defiro o pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do (s) crédito (s) tributário (s) sub judice".
11/12/2023 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:02

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 07:01

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 18:23

Juntada de tipo de documento
27/11/2023 18:23

Juntada de tipo de documento
20/11/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 09:13

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 09:08

de Instrução e Julgamento
06/11/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 07:47

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2023 16:34

Recebidos os autos
01/11/2023 16:34

Tutela Provisória
31/10/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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