17/07/2025 20:12

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 04:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 21:32

Recebidos os autos
09/07/2025 21:32

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 21:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 21:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 22:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 22:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2025 08:32

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 14:52

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 15:33

Recebidos os autos
04/06/2025 15:33

Deferimento
04/06/2025 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 18:17

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 04:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulino Marciano Leonel (OAB 22227/MS) Processo 0800396-10.2023.8.12.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Osélia Barbosa Fernandes - Intima-se a parte autora/exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca do Aviso de Recebimento - AR negativo juntado a f. retro e requerer o que for de direito, sob pena de extinção.
23/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:11

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:15

Recebidos os autos
03/04/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 13:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/04/2025 13:16

Evolução da Classe Processual
01/04/2025 13:15

Processo Reativado
31/03/2025 18:32

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 11:16

Transitado em Julgado em data
06/08/2024 16:09

Recebidos os autos
06/08/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:09

Homologada a Transação
25/07/2024 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulino Marciano Leonel (OAB 22227/MS) Processo 0800396-10.2023.8.12.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Osélia Barbosa Fernandes -

Vistos.

Nos termos do art. 2º., da Lei n. 9.09/95, o proceso, nos Juizados Especiais, orientar-se-à pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia procesual e celeridade, os quais não se coadunam com o instiuto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expresa no §2º do art. 18 da referida lei.

Ainda, é preciso observar que há ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositvos legais, em razão do princípio da legalidade.

Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei . 9.09/95 (art. 18, §2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal.

Iso posto, indefiro o pleito de fls. 43-4 e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, promover andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Às providências.
02/07/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:03

Recebidos os autos
14/06/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
20/04/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:27

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 16:50

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 21:01

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulino Marciano Leonel (OAB 22227/MS) Processo 0800396-10.2023.8.12.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Osélia Barbosa Fernandes - Intimação da parte exequente para que informe o ato executório específico que pretende para a satisfação da obrigação, e, se for o caso, apresente planilha com o valor atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
11/12/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:28

Juntada de tipo de documento
01/12/2023 17:28

Juntada de tipo de documento
01/12/2023 17:28

Juntada de tipo de documento
27/11/2023 09:44

Recebidos os autos
27/11/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:21

Recebidos os autos
12/09/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 13:33

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:32

Juntada de tipo de documento
17/04/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:07

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:23

Recebidos os autos
20/03/2023 14:23

Determinada Requisição de Informações
20/03/2023 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2023 10:36

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 05:18

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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