TJMS - 0826301-96.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCIO VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA

CPF *32.***.*85-47

Advogados

FELIPE TOMEZO NUKARIYA

OAB: 23463/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 06:26

    Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

    Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

    Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

  • 18/08/2025 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/08/2025 16:34

    Emissão da Relação

  • 10/06/2025 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 13:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 16:22

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 16:42

    Outras Decisões

  • 14/05/2025 14:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/05/2025 13:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2025 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 06:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0826301-96.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcio Vinicius de Oliveira Lima - Intimação da parte autora, através de seu(ua) patrono(a), para tomar ciência do ofício oriundo da Procuradoria-Geral do Município, juntado aos respectivos Autos, relativo ao cancelamento do(s) débito(s) objeto(s) dos pedidos de cumprimento de sentença, referentes à isenção de IPTU de imóveis pertencentes ao programa "Minha Casa, Minha Vida", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manifeste-se no bojo processual e requeira o que entender de direito.

  • 07/05/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 16:21

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2025 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 16:08

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2025 16:08

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 13:28

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 16:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/03/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2025 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0826301-96.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcio Vinicius de Oliveira Lima - Em caso de inércia, abra-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, em relação à obrigação de fazer, sob pena de extinção.

  • 28/02/2025 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/02/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2024 01:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 13:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 13:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 13:02

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/12/2024 13:01

    Evolução da Classe Processual

  • 29/11/2024 18:29

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 18:29

    Determinada Requisição de Informações

  • 29/11/2024 17:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2024 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2024 03:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0826301-96.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Vinicius de Oliveira Lima - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcio Vinicius de Oliveira Lima, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter a decisão de fls. 26/27; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data do contrato em 23/07/2019.; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n. *44.***.*10-56, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir da data de 23/07/2019, consoante comprovação de pagamento (fl. 19), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da MM.

    Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 28/10/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 13:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 22:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/10/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 13:58

    Homologada a Transação

  • 10/10/2024 12:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2024 16:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/07/2024 10:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2024 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 02:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2024 13:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2024 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 18:04

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 14:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2024 14:06

    de Conciliação

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0826301-96.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Vinicius de Oliveira Lima - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 14/03/2024 - 14:00 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

    Decisão: "Ante o exposto, com fundamento nas razões expendidas, defiro o pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do (s) crédito (s) tributário (s) sub judice".

  • 11/12/2023 21:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/12/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 07:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 07:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 17:41

    Juntada de tipo de documento

  • 28/11/2023 17:41

    Juntada de tipo de documento

  • 20/11/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 09:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2023 09:09

    de Instrução e Julgamento

  • 06/11/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2023 07:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/11/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 16:34

    Tutela Provisória

  • 31/10/2023 15:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/10/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 12:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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