10/02/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 13:46

Baixa Definitiva
10/02/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:43

Expedição de Ofício.
10/02/2023 09:41

Transitado em Julgado em #{data}
15/12/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 06:29

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1411411-79.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Embracon Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116A/MS) Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Embargado: Leonardo Cristiano do Carmo Advogada: Fernanda Jorge Latta Gonçalves (OAB: 13550/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MULTA COMINATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REITERADAS IMPUGNAÇÕES À DÍVIDA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

Ademais, o Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional.

II - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

III - Diante do manifesto propósito protelatório dos presentes embargos, com mero intuito de rediscussão que questão já trazida à apreciação deste Órgão Colegiado em mais de uma oportunidade, impõe-se a aplicação da multa prevista no §2º, do art. 1.026 do CPC ao caso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator..
14/12/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 07:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2022 08:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/11/2022 13:32

Conclusos para decisão
18/11/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 04:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 06:34

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 06:34

INCONSISTENTE
20/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:03

Conclusos para decisão
19/10/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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