TJMS - 0803228-59.2022.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/01/2025 08:00
Arquivado Definitivamente
-
29/01/2025 08:00
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 16:48
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 09:15
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 09:14
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 13:24
Recebidos os autos
-
29/11/2024 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2024 14:50
Conclusos para despacho
-
21/11/2024 21:00
Recebidos os autos
-
21/11/2024 21:00
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 00:19
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 18:20
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 18:20
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2024 18:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/08/2024 18:17
Recebidos os autos
-
20/04/2024 22:06
Expedição de Certidão.
-
20/04/2024 22:06
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2024 22:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/03/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 17:11
Juntada de Mandado
-
12/03/2024 17:11
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 10:51
Expedição de Mandado.
-
30/01/2024 12:26
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 23:00
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 22:58
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/12/2023 11:09
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Alfredo Antonio Alves de Assis Filho (OAB 21145B/MS), Thiago Ojeda dos Santos (OAB 27767/MS) Processo 0803228-59.2022.8.12.0101 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Adimilson Pereira - Sentença de f. 130-131: Não há nenhuma excludente de tipicidade nos autos que possa justificar a conduta do acusado, o mesmo ocorrendo em relação à sua culpabilidade.
No âmbito da autoria, ele mesmo reconheceu que se excedeu com os policiais militares, ofendendo-os, nos termos da denúncia.
De maneira que não há outro caminho a ser seguido, senão o de condenar Adimilson Pereira nas penas do artigo 331 do CP, como de fato fica condenado.
Quanto à aplicação da pena, tem-se como ausentes qualquer circunstância do artigo 59 do CP que pudesse fazer com que a pena aplicada ficasse acima do mínimo legal, inclusive, com a aplicação da pena de multa.
Ante o exposto, aplica-se a pena de multa ao condenado Adimilson Pereira, consistente em 10 (dez) dias-multa, na razão de 01 (um) salário-mínimo à data do fato por dia multa/multa. -
08/12/2023 02:12
Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2023.
-
07/12/2023 09:53
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 09:50
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 15:28
Recebidos os autos
-
19/10/2023 15:28
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 22:28
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2023 22:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/10/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 12:39
Juntada de Mandado
-
02/10/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 10:52
Expedição de Mandado.
-
28/08/2023 19:33
Recebidos os autos
-
28/08/2023 19:33
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 10:51
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 10:50
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2023 10:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/08/2023 11:06
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
23/08/2023 10:56
Desmembrado o feito
-
26/07/2023 17:58
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 17:58
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 13:06
Julgado procedente o pedido
-
20/07/2023 19:14
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
20/07/2023 19:13
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
20/07/2023 18:46
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 16:09
Recebidos os autos
-
18/07/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2023 00:07
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 08:23
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 08:23
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2023 08:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/06/2023 14:32
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2023 14:32
Juntada de Mandado
-
28/06/2023 14:31
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2023 11:13
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:19
Juntada de Ofício
-
30/05/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 10:21
Juntada de Ofício
-
29/05/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 18:05
Recebidos os autos
-
26/05/2023 18:05
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 02:22
Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2023.
-
19/05/2023 17:33
Expedição de Mandado.
-
19/05/2023 17:33
Expedição de Mandado.
-
19/05/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 14:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/05/2023 14:01
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 13:53
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2023 13:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/05/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 19:37
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 19:14
Expedição de Ofício.
-
18/05/2023 19:11
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 16:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2023 16:20
Recebidos os autos
-
17/05/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2023 13:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/05/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 17:07
Expedição de Certidão.
-
12/05/2023 14:11
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
11/05/2023 16:37
Recebidos os autos
-
11/05/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 14:40
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2023 14:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/04/2023 15:31
Recebidos os autos
-
14/04/2023 15:31
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 15:30
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
-
13/04/2023 07:55
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2023 07:55
Juntada de Mandado
-
12/04/2023 14:54
Conclusos para decisão
-
12/04/2023 14:53
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 13:46
Audiência de instrução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
10/04/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 13:42
Juntada de Mandado
-
30/03/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 13:22
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 13:11
Expedição de Mandado.
-
29/03/2023 18:35
Recebidos os autos
-
29/03/2023 18:35
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 02:17
Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2023.
-
27/03/2023 09:32
Recebidos os autos
-
27/03/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 18:36
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 18:36
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2023 18:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/03/2023 18:35
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 18:34
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2023 18:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/03/2023 18:33
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 18:33
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2023 18:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/03/2023 18:33
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 18:32
Expedição de Mandado.
-
24/03/2023 18:30
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 14:12
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 14:09
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 12/04/2023 01:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
02/02/2023 12:55
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 12:53
Audiência de instrução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
30/01/2023 14:05
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 14:05
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2023 16:07
Recebidos os autos
-
23/01/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 09:50
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 09:43
Expedição de Mandado.
-
17/01/2023 09:34
Expedição de Mandado.
-
12/01/2023 15:56
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2023 15:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/01/2023 15:54
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2022 08:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/12/2022 08:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/12/2022 09:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/11/2022 00:41
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 13:03
Recebidos os autos
-
22/11/2022 13:03
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 15:49
Recebidos os autos
-
18/11/2022 15:49
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 12:06
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 12:01
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 10:59
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2022 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2022 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2022 15:21
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2022 15:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/11/2022 15:18
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2022 15:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/11/2022 15:01
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 14:52
Expedição de Certidão.
-
01/11/2022 14:08
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 01/02/2023 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
24/10/2022 15:36
Recebidos os autos
-
24/10/2022 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2022 10:08
Conclusos para despacho
-
03/10/2022 17:06
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 17:06
Recebidos os autos
-
03/10/2022 17:06
Juntada de Petição de Denúncia
-
14/07/2022 00:10
Expedição de Certidão.
-
04/07/2022 09:31
Expedição de Certidão.
-
04/07/2022 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2022 09:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/07/2022 09:23
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 09:22
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 08:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 08:05
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 11:23
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2022 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2022 11:13
Expedição de Certidão.
-
30/06/2022 11:13
INCONSISTENTE
-
30/06/2022 11:12
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2022
Ultima Atualização
29/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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